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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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246[X]
n/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (246)
Banco
expandEMEN (246)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
NÃO INFORMADO (246)
Partido
PMDB (223)
PDS (17)
PFL (6)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
expand1987 (246)
241Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05488 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título III Capítulo II)) Artigo 49 Compete à União Explorar diretamente ou mediante concessão, permissão, licençaou contrato o transporte de passageiros, de carga aérea, terrestre e marítimo. 
242Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05489 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título VIII Capítulo I Artigo 323 A navegação interior será regida por legislação especial. 
243Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05490 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo II Artigo 49 - XI - E Compete à União Legislar sobre - navegação aquaviária, aérea e aeroespacial, bem assim o regime dos portos. 
244Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05491 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo II Artigo 49 - XIX - a Compete à União Legislar sobre a - direito civil, comercial, penal, agrário, eleitoral, de transporte terrestre e aquaviário, aeronáutico, espacial, urbanístico, processual e do trabalho e normas gerais de direito financeiro, tributário e das execuções penais. 
245Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05492 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo III Artigo 53 DOS ESTADOS FEDERADOS COMPETE AOS ESTADOS organizar e explorar, diretamente ou mediante concessão, autorização ou contrato, os serviços públicos de transportes coletivos de passageiros intermunicipais. 
246Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:05494 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DIRCEU CARNEIRO (PMDB/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo II Artigo 49 Compete à União Legislar sobre: a - Transporte de pessoas e bens que, sob prevalência da legislação federal, Estados e Muncípios poderão legislar supletivamente. 
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