ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 361 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00404 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 11. § 1o. - Suprima-se a expressão
"desde que prestem gratuitamente os seus
serviços", passando o parágrafo a ter a seguinte
redação:
Art. 11
..................................................
§ 1o. - As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais, poderão receber,
na forma da lei, auxílio do Poder Público e de
entidades públicas, bem como da iniciativa
privada. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00405 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENTA
Inclua-se onde couber:
"Art. As Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista, que explorem bens e serviços,
consignarão em sus orçamentos percentuais
definidos em lei destinados à formação de Recursos
Humanos de alto nível, à pesquisa e à formação
técnica.
Parágrafo único - A lei instituirá
igualmente, incentivos especiais as Empresas
privadas que fazem aplicações nos mesmos
objetivos. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente.
Atendido em parte no art. 36 e § 1o. e 2o. do novo substituti
vo. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00407 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 12 - Altere-se a redação para a forma
seguinte:
"Art. 12 - O Plano Nacional de Educação, de
duração plurianual, será elaborado pela União, na
forma da lei, ouvidos os integrantes do processo
educacional visando à articulação e
desenvolvimento dos níveis de ensino e a
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalização do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino" | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se
acolhidos.Aprovadas parcialmente. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00408 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 11, é 2o, alinea a -: Substitua-se a
expressão "em regime de cogestão pelas" pela "na
forma de seu regimento, com", passando o texto a
ter a seguinte redação:
Art. 11
............................................
é 2o ........................................
a)administrados, na forma de seu regimento,
com a participação dos integrantes do processo
educacional e pela comunidade. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00410 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 12 - Altere-se a redação para a forma
seguinte:
"Art. 12 - O Plano Nacional de Educação, de
duração plurianual, será elaborada pela União, na
forma da lei, ouvidos os integrantes do processo
educacional e da sociedade, visando à articulação
e desenvolvimento dos níveis de ensino e a
integração das ações do Poder Público que conduzam
à erradicação do analfabetismo, universalização do
atendimento escolar e melhoria da qualidade do
ensino" | | | | Parecer: | Os princípios essenciais das proposições em tela encontram-se
acolhidos.Aprovada parcialmente. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00413 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 3o, inciso. II - substitua-se a palavra
continuidade por extensão ficando o texto assim
retificado:
Art. 3o.
............................................
II - Extensão do ensino obrigatório e
gratuito, progressivamente ao ensino médio. | | | | Parecer: | A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco-
lhida. Aprovada parcialmente. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00415 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Art. 3o. - inc. I - Suprima-se a parte final
do inciso "extensivo aos que a esta não tiveram
acesso na idade própria". E, com pequena alteração
de forma, o texto poderia ter a seguinte redação:
Art. 3o.
............................................
I - Ensino fundamental, com duração de oito
anos, obrigatório e gratuito, para todos a partir
de sete anos de idade, permitindo-se a matrícula a
partir dos seis anos. | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00501 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescer no inciso III do art. 3o. a palavra
"obrigatório", redigindo-o assim:
Art. 3o. ....................................
"III - atendimento obrigatório em creches e
pré-escolas para crianças até 6 anos de idade." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00502 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescer ao art. 11 a expressão "e para
concessão de bolsas de estudo a alunos que
comprovarem insuficiência de recursos," redigindo-
o assim:
"Art. 11 - É assegurada a exclusividade de
utilização das verbas públicas para o ensino
público e para a concessão de bolsas de estudo a
alunos que comprovarem insuficiência de recursos." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00580 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Substitutivo do Relator
da Comissão IV - da Família, da Educação, Cultura
e Esportes, da Ciência e da Tecnologia.
Dê-se ao Art. 11 a seguinte redação:
"Art. 11 - É assegurada a prioridade de
utilização das verbas públicas para o ensino
público." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00581 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ARNALDO PRIETO (PFL/RS) | | | | Texto: | Proposta de Emenda ao Substituto do Relator
da Comissão IV - da Família, da Educação, Cultura
e Esportes, da Ciência e da Tecnologia.
Dê-se ao § 1o. do Art. 11 a seguinte redação:
"art. 11
§ 1o. - As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confissionais, desde que prestem
os seus serviços sem fins lucrativos, poderão
receber, na forma da lei, auxílio do Poder Público
e de entidades públicas e da iniciativa privada." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00622 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva e Aditiva ao art. 44.
Dê-se ao art. 44 a seguinte redação:
Compete ao Poder Executivo, "ad referendum"
do Congresso Nacional, ouvido o Conselho Nacional
de Comunicação, outorgar concessões, permissões,
autorizações de serviços de radiodifusão sonora ou
de sons e imagens.
Parágrafo 1o. - As concessões, permissões ou
autorizações serão por 15 (quinze) anos, e só
poderão ser suspensas, não renovadas ou cassadas
por sentença definitiva do Poder Judiciário.
Parágrafo 2o. - O Conselho Nacional de
Comunicação a que se refere o "caput" deste artigo
será integrado por 17 membros brasileiros, natos
ou naturalizados há mais de 10 anos, em pleno
exercício de seus direitos civis, sendo: 1
Presidente, eleito pelos demais membros do
Conselho; 1 representante da Presidência da
República; 1 representante do Ministério das
Comunicações; 1 representante do Ministério da
Educação; 1 representante do Ministério da
Cultura; 1 representante do Ministério da
Indústria e Comércio; 1 representante do
Ministério da Saúde; 2 representantes da Comissão
de Comunicação do Senado Federal; 2 representantes
da Comissão de Comunicação da Câmara dos
Deputados; 2 representantes de entidades
empresariais da área de comunicação; 2
representantes de entidades profissionais da área
de comunicação; 2 representantes da sociedade
civil.
Parágrafo 3o. - A lei regulará o mandato de
membros, as demais atribuições, a vinculação
administrativa e os recursos da União necessários
ao funcionamento do Conselho Nacional de
Comunicação. | | | | Parecer: | Acatada parcialmente. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00626 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se um novo parágrafo ao Art. 3o.
do Substitutivo do Relator dessa Comissão:
"§ 3o. - É dever dos pais ou responsáveis
pelo menor em idade escolar, matriculá-lo, apoiá-
lo e estimulá-lo na frequência do ensino
fundamental oferecido pelo Estado, nas condições
do item I deste artigo." | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00627 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar um novo parágrafo ao Art. 11 do
Substitutivo do Relator dessa Comissão:
"§ 3o. - Não se considera repasse de verbas
públicas a concessão de bolsas de estudo, de valor
limitado ao do custo-aluno em estabelecimento
oficial congênere." | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00666 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | OLÍVIO DUTRA (PT/RS) | | | | Texto: | Incluir como art. 41 do substitutivo,
reordenando os demais arts:
Art. 41 - O desenvolvimento tecnológico
promovido pelo Estado privilegiará o fator
trabalho, garantindo a expansão das oportunidades
de ocupação profissional e a absorção de mão de
obra qualificada ou não. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente.
Acatado no mérito no art. 28 do substitutivo. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00668 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprimir os parágrafos 1o. e 2o, bem como as
letras a,b,c, do parágrafo 2o. do art. 11. | | | | Parecer: | É nosso parecer que o texto constitucional deve preservar o
princípio da exclusividade das verbas públicas para o ensino
público. Todavia, dada a grande complexidade da questão e o
grau de pormenorização das respectivas normas, deixamos à
lei o cuidado de assegurar o amparo técnico e financeiro do
poder público às escolas não empresariais.
Aprovada parcialmente. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00672 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Incluir no art. 6o. o ítem III com a seguinte
redação:
"gestão democrática, através de critérios
públicos e transparentes, com participação de
docentes, alunos e funcionários e representantes
da comunidade na escolha dos dirigentes. | | | | Parecer: | O espírito das propostas já se encontra implicitamente
contemplado
no Substitutivo. Quanto à escolha dos dirigentes, entendemos
ser matéria de legislação ordinária.
Aprovada parcialmente. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00674 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Acrescentar ao art. 5o, depois da expressão
"... respeito aos valores, artísticos,
culturais..." | | | | Parecer: | A contribuição para o aperfeiçoamento do texto deve ser aco-
lhida. Aprovada parcialmente. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00675 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Inclua-se no capítulo relativo às disposições
transitórias:
Art. Ao disposto nos arts. 11 e parágrafo 1o.
do art. 13, serão estabelecidas, até o ano 2000,
as seguintes excessões:
- 1o. - As escolas comunitárias,
filantrópicas ou confessionais, poderão receber,
na forma da lei, auxílio do Poder público e de
entidades públicas e da iniciativa privada.
§ 2o. - As escolas mencionadas no parágrafo
anterior merecerão o estímulo financeiro do Poder
Público se:
a) administradas, em regime de cogestão,
pelos integrantes do processo educacional e pela
comunidade;
b) comprovarem finalidade não lucrativa e
reaplicarem eventuais excedentes em educação. | | | | Parecer: | A proposição está obrigada nos princípios gerais do Substitu-
tivo.
Aprovada parcialmente. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00678 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HERMES ZANETI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Substituir o art. 4o. por:
"O ensino, em qualquer nível, será ministrado
em idioma nacional, assegurada às nações indígenas
escolarização em língua nacional e materna e a
utilização de seus processos específicos de
aprendizagem". | | | | Parecer: | A proposição está abrigada nos princípios gerais do
Substitutivo. Aprovada Parcialmente. | |
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