| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00131 REJEITADA  | | | | Autor: | CHAGAS DUARTE (PFL/RR) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 6o. do Projeto de
Constituição (A) o seguinte parágrafo:
Art. 6o. - ..................................
é - A Lei tipificará como crime a prática do
aborto, salvo se não houver meio para salvar a
vida da gestante. | | | | Parecer: | A Emenda, propõe o acrescimo de parágrafo ao artigo 6o.
do Projeto, estabelecendo a tipificação do crime de aborto em
lei penal, ressalvando os casos de perigo de vida para a ges-
tante.
A matéria é redundante ou desnecessária, uma vez que o
Codigo Penal Brasileiro não só tipifica o crime de aborto,
como prevê as exceções em que o mesmo é admitido: perigo de
vida para a gestante e estupro.
Pela rejeição. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09106 REJEITADA | | | | Autor: | EMENDA POPULAR (/) | | | | Texto: | EMENDA No.
POPULAR
Inclue, onde couber, artigos ao Capítulo VII
(Da Família, do Menor e do Idoso), Título IX (Da
Ordem Social), do Projeto de Constituição da
Comissão de Sistematização, com a seguinte
redação:
"Art. - A lei deve garantir a preservação da
vida de cada pessoa, desde a concepção e em todas
as fases de sua existência, não se admitindo a
prática do aborto deliberado, da eutanásia e da
tortura.
Art. - A família, constituída pelo
matrimônio indissolúvel, tem o direito às
garantias do Estado para a sua estabilidade, e
condições para o desempenho de suas funções,
especialmente no que se refere à gestação,
nascimento, saúde, alimentação, habitação e
educação dos filhos.
Art. - O estado deve oferecer amparo social
e previdenciário aos casais mesmo que vivam em
união não regularizada legalmente, desde que
estável, bem como proteção aos seus filhos.
Art. - A criança gozará de proteção especial
e ser-lhe-ão proporcionadas oportunidades e
facilidades, por lei, a fim de lhe facultar o
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual
e social, de forma sadia e em condições de
liberdade e dignidade.
Art. - A todos os menores se reconhece o
direito a uma educação fundamental e a uma
iniciação profissional, para auferirem os
benefícios da atividade econômica, fundada no
trabalho digno e livre. | | | | Parecer: | A emenda PE-11 tem os seguintes objetivos:
1o. - preservação da vida desde a concepção, não se admi-
tindo o aborto, a eutanásia e a tortura;
2o. - garantias para a família constituída pelo casamento
indissolúvel;
3o. - oferecimento de amparo social e previdenciário às
uniões estáveis;
4o. - proteção especial à criança e
5o. - educação fundamental e iniciação profissional a to-
dos os menores.
As medidas preconizadas se fundamentam nos princípios da
defesa da vida, da família, da prole e do menor e, portanto,
merecem nosso aplauso. Contudo, estão praticamente contempla-
das no Projeto de Constituição, a saber:
- preservação da vida - art. 12.
- proteção da família e casamento indissolúvel - art. 416
e parágrafos. Quanto ao casamento indissolúvel, consideramo-
lo, sob o ponto-de-vista jurídico, um retrocesso na legisla-
ção;
- uniões estáveis - art. 416, § 3o.;
- proteção à criança - art. 419;
- educação fundamental e iniciação profissional do menor -
art. 419, I. Desta forma, concluimos pela prejudicialidade
das 4 propostas em análise e pela rejeição da 2a..
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09421 REJEITADA | | | | Autor: | ERALDO TRINDADE (PFL/AP) | | | | Texto: | q EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 308 do Projeto de
Constituição
O Art. 308 passa a ter a seguinte redação:
Art. 308 - A pesquisa e a lavra dos recursos
minerais, bem como o aproveitamento dos potenciais
de energia hidráulica, dependem de autorização ou
concessão do poder Público, no interesse nacional,
a brasileiros ou a empresas constituídas
exclusivamente de capital nacional, e não poderão
ser transferidas se prévia anuência do poder
concedente. | | | | Parecer: | A determinação do sujeito da exploração de minérios e de
aproveitamento dos recursos hidráulicos deve constituir, sal-
vo melhor juízo, objeto da legislação ordinária.
Pela Rejeição. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08981 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Aditiva
Dispositivo Emendado: Capítulo IV, Seção I,
Título V
"Do Judiciário" - Disposições Gerais
Inclua-se no Capítulo IV, Seção I, Título V
do Projeto de Constituição o seguinte artigo:
Art. - O Poder Judiciário rege-se pelo
princípio da unidade de justiça federalizada. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08988 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Aditiva "Do Judiciário - Disposições
Gerais"
Dispositivo Emendado: Capítulo IV, Seção I,
Título V
Incluam-se, onde couber, no Capítulo IV,
Seção I, Título V do Projeto de Constituição os
seguintes artigos:
Art. - O Poder Judiciário é exercido pelos
Tribunais Judiciais e Juízes que devem gerir a
Justiça em nome do povo.
Art. - Cabe ao Poder Judiciário a
defesa dos direitos dos cidadãos,a resolução dos
conflitos de interesses públicos e privados e a
repressão à violação da legalidade democratíca. | | | | Parecer: | A Emenda deve ser rejeitada por não se ajustar ao enten-
dimento predominante na Comissão de Sistematização. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08992 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivos Emendado: inciso III, art. 188
Dê-se ao inciso III do art. 188 do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
III - Os juízes dos Tribunais judiciais terão
mandato temporário, com direito à recondução, e
serão eleitos pela categoria dos juízes de
carreira e por advogados, na forma que a lei
estabelecer. | | | | Parecer: | Estabelece a aristocracia ou oligarquia como forma de
recrutamento dos juízes.
Pela rejeição, por incompatível com o espírito da Cons-
tituição Federal que se reelabora e com as idéias democráti-
cas de nosso tempo. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08996 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Inciso III, art. 111
O inciso III do Art. 111 do Projeto passa a
ter a seguinte redação:
Inciso III - Que se ausentar a mais de oito
sessões ordinárias em um mês, salvo doença
comprovada, licença ou missão autorizada pelo
Plenário". | | | | Parecer: | O objetivo da emenda colide com o critério adotado pelo
projeto.
Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:08998 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Inciso IV, Art. 117
Suprima-se o inciso IV do Art. 117 | | | | Parecer: | Os objetivos da emenda conflitam com os critérios adota-
dos pelo projeto.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09001 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 96
O artigo 96 do Projeto passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 96 - O Poder Legislativo é exercido
pelo Congresso Nacional, em regime unicameral, nos
termos da lei". | | | | Parecer: | 1 A emenda contraria tese defendida pelo Projeto.
Pela rejeição. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09004 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUITIVA
DISPOSISTIVO EMENDADO: Art. 154 e § 2o. do
Art. 157
Substitua-se a expressão "cinco anos" contida
no art. 154 e no § 2o. do Art. 157 por "quatro
anos". | | | | Parecer: | Os objetivos perseguidos pela Emenda conflitam com a
orientação adotada pelo Substitutivo.
Pela rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09005 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 3o.
Dê-se ao § 1o. do art. 3o. do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"§ 1o. - É vedado a qualquer dos Poderes
delegar atribuições". | | | | Parecer: | Tendo sido favoráveis a aprovação de emenda radical-
mente sucinta ao artigo em pauta, de autoria do nobre Consti-
tuinte Francisco Rollemberg, somos, coerentemente, pela re-
jeição desta. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09006 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 165
Substitua-se a expressão "... a bancada ou
bancadas majoritárias", constante do "caput" do
art. 165 do Projeto de Constituição, pela
expressão "... as bancadas dos partidos
representados no Congresso Nacional". | | | | Parecer: | A presente emenda, conflita com o entendimento predo -
minante na Comissão de Sistematização.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09007 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 167 e seu
parágrafo único
Suprima-se do Projeto de Constituição o art.
167 e seu Parágrafo Único. | | | | Parecer: | A Emenda, não obstante os elevados propósitos do Autor,
altera substancialmente a proposta acolhida pela maioria dos
Constituintes que examinaram a matéria, nas fases anteriores
da elaboração do Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09011 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 181 e inciso XXVII
do art. 158
Suprima-se o art. 181 do Projeto de
Constituição e o inciso XXVII do art. 158. | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos do eminente Consti-
tuinte, a matéria constante da presente emenda, conflita com
a sistemática geral adotada pelo Projeto de Constituição.
Assim, somos pela rejeição da emenda. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09012 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 158
Substitua-se a expressão "... pelo Senado da
República", constante do inciso III do art. 158 do
Projeto de Constituição, pela expressão "... pelo
Congresso Nacional". | | | | Parecer: | Não obstante os elevados propósitos dos nobres Constitu-
intes, a matéria constante da presente emenda, conflita subs-
tancialmente com a sistemática geral adotada pelo Projeto- de
Constituição, já elaborado.
Assim, somos pela rejeição desta emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09013 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 199
Dê-se ao art. 199 do Projeto de Constituição
a seguinte redação:
Art. 199 - O sistema cartorário oficial e
público compreende as serventias judiciais e
extrajudiciais.
§ Único - Todos os atos cartorários relativos
aos direitos individuais, políticos e coletivos
serão gratuitos. | | | | Parecer: | A Emenda trata de matéria infraconstitucional. Estabe-
lece gratuidade também para os ricos, transferindo, pois, as
despesas para a coletividade, que é composta principalmente
de pobres.
Pela rejeição. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09015 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA E SUPRESSIVA
DISPOSITIVOS EMENDADOS : Incisos V, VI, VII,
VIII e IX do art. 162
Dê-se aos incisos V, VII e IX do art. 162 do
Projeto de Constituição a seguinte redação e
suprimam-se os incisos VI e VIII do mesmo artigo:
"V - os líderes dos partidos representados no
Congresso Nacional;
VII - o presidente do Supremo Tribunal
Federal;
IX - nove cidadãos brasileiros natos, maiores
de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo
Presidente da República, quatro eleitos pelo
Congresso Nacional, um representante escolhido
pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, um representante dos trabalhadores urbanos
e um representante dos trabalhadores rurais,
eleitos diretamente pelas entidades
representativas dessas categorias, na forma que a
lei determinar, para um mandato de três anos,
vedada a recondução". | | | | Parecer: | A emenda, não obstante os elevados propósitos dos ilus-
tres Constituintes, é matéria que conflita com a sistemática
geral adotada pelos Constituintes que elaboraram o Projeto de
Constituição ora em exame.
Assim, somos pela rejeição da presente emenda. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09016 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XVI, art. 158
Inclua-se no final do texto do inciso XVI do
art. 158 do Projeto de Constituição, a expressão
"..., após a aprovação dos nomes pelo Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | A emenda proposta, não obstante os elevados propósitos
dos eminentes autores, conflita com a sistemática geral ado-
tada pelo Projeto de Constituição e já examinada em fases an-
teriores.
Assim, somos pela sua rejeição. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09017 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso XIII, art. 158
Substitua-se a expressão "... ad referendum
do Congresso Nacional", constante do inciso XIII
do art. 158 do Projeto de Constituição, pela
expressão "após a aprovação pelo Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | A emenda, conflita com o entendimento da Comissão de
Sistematização, por não se ajustar com os aspectos predomi-
nantes para a elaboração do texto do Substitutivo.
Assim, pela sua rejeição. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:09018 REJEITADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Inciso III, art. 99
Inclua-se no final do texto do inciso III do
art. 99 do Projeto de Constituição a expressão "e
aprovação dos nomes indicados para ocupar os
postos de oficiais-generais das Forças Armadas". | | | | Parecer: | A emenda percute matéria própria de lei ordinária.
Pela rejeição. | |
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