| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23189 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- incluir no artigo 234 do Subtitutivo o
seguinte inciso; a ser numerado cmo Inciso V,
passando o atual V para VI:
V - o transporte terrestre e a distribuição
de derivados de petróleo, que poderão ser
concedidos ou autorizados a brasileiros ou
empresas nacionais. | | | | Parecer: | A emenda é prejudicada, "ratione materiae", face ao seu
tratamento na legislação ordinária.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23204 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
- acrescentar ao inciso II do artigo 281 do
Substitutivo a expressão: "e sejam administradas
com a participação da comunidade". | | | | Parecer: | A Emenda visa a tornar obrigatória a participação de re-
presentantes da comunidade na administração das escolas comu-
nitárias, filantrópicas e confessionais como condição adicio-
nal para o recebimento de verbas públicas.
Não obstante os bons popósitos do autor, a emenda nada
acrescenta ao art. 281, visto que estas escolas são produto
de ação de setores da comunidade.
Pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23213 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao inciso II, do artigo 77 do
Substitutivo a seguinte redação:
"II, sempre sob o comando de autoridades
brasileiras. | | | | Parecer: | O adendo proposto na Emenda não se amolda à redação do
item II do art. 77, que trata da celebração de paz e trânsito
de forças estrangeiras pelo território nacional.
Pela prejudicialidade. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23217 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Acrescentar ao inciso VI, do artigo 104 do
substitutivo:
"..., suas autarquias, fundações, empresas
públicas ou de economia mista. | | | | Parecer: | Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, a ma-
téria da presente Emenda já se contém, em essência, no con-
texto do Substitutivo.
Pela prejudicialidade. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:23231 PREJUDICADA | | | | Autor: | VILSON SOUZA (PMDB/SC) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
-incluir no artigo 218 do substitutivo, o
seguinte parágrafo:
§ 4o. As operações e decisões do Banco
Central serão fiscalizadas pelo Congresso
Nacional, que poderá sustá-las sempre que forem
ilegais ou contra os interesses nacionais. | | | | Parecer: | A Emenda objetiva acrescentar parágrafo ao artigo 218 do
Projeto de Constituição da Comissão de Sistematização, com
vistas a prever a fiscalização do Banco Central pelo Congres-
so Nacional, a quem são atribuídos poderes para sustar suas
operações e decisões, quando ilegais ou contrárias aos inte-
resses nacionais.
O fim proposto pelo nobre Constituinte, a nosso ver, es-
tá satisfeito no artigo 77, itens X e XIII.
Assim, consideramos prejudicada a Emenda. | |
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