| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00197 APROVADA  | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda aditiva ao anteprojeto do Sr. Relator
da Subcomissão. Propomos a criação de mais um
artigo, que deverá figurar entre o 3o. e 4o. do
anteprojeto, com a seguinte redação:
"Art. Nos casos em que o imóvel rural foge
às condicionantes dos artigos 1o. e 3o.
anteriores, a União poderá desapropriar para fins
de reforma agrária qualquer propriedade rural
desde que a faça mediante o pagamento da
indenização em dinheiro." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0197-5
Parecer favorável. Nos termos da justificação. 20.05.87. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00075 APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva do disposto nos artigos 24
a 35, inclusive, do anteprojeto do Sr. Relator. | | | | Justificativa: | Os artigos de nº 24 e 25 do anteprojeto extrapolam a competência precípua da Subcomissão da Nacionalidade, da Soberania e das Relações Internacionais. Acredito que devam ser colocadas no Relatório da Subcomissão sob forma de sugestão às Comissões de ORGANIZAÇÃO DO ESTADO (II) e dos PODERES E SISTEMA DE GOVERNO (III).
É uma questão técnico-legislativa. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00359 APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Referente Relatório Subcomissão V-A:
Dê-se nova redação ao "Caput" do artigo 1o.
"Art. 1o. - A União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios poderão instituir os
seguinte tributos:" | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00462 APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Referente ao relatório Subcomissão V-A:
Elimine-se a alínea "h" do inciso II do é 10
do art. 14 | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00465 APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Referente relatório Subcomissão V-A:
Elimine-se o § 1o. do art. 18 e dê-se nova
redação à cabeça do seu § 2o. que, renumerado,
passa a parágrafo único:
"Parágrafo único - As parcelas de receitas
pertecentes aos Municípios a que se refere o item
III serão creditadas conforme os seguintes
critérios:" | | | | Parecer: | O exame da Emenda e respectiva justificação, apre-
sentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a
alteração proposta contribui efetivamente para o aperfeiçoa-
mento do Anteprojeto da Subcomissão "Tributos, Participação e
Distribuição de Receitas", tornando-o mais completo, preciso
e consistente.
Verifica-se, portanto, que a Emenda se ajusta ade-
quadamente aos princípios e diretrizes adotados para a estru-
turação do Substitutivo.
Pelo acolhimento. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00191 APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao Artigo 2o. do
Relatório da Subcom. da Questão Urbana e
Transporte:
"Art. 2o. É assegurado o direito de
propriedade, subordinado à sua função social,
salvo desapropriação por necessidade pública,
mediante justa indenização em dinheiro, ou por
interesse social, observadas neste caso as
restrições específicas contidas nesta
Constituição, sempre com imissão de posse
imediata." | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00192 APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda supressiva ao artigo 17 do Relatório
da Subcomissão da Questão Urbana e Transporte.
Art. 17o. Supressão total. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00399 APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivos Emendados: artigo 336, parágrafo
único do artigo 337, artigo 487 e 488
Suprimam-se do projeto:
a) o artigo 336
b) o parágrafo único do artigo 337
c) o artigo 487
d) o artigo 488 | | | | Parecer: | No entendimento do Relator, a matéria tratada no disposi-
tivo que se pretende suprimir figuraria melhor em legislação
ordinária, eis que a proposta de exclusividade da folha de
salários para incidência de contribuições sociais destinadas
à Seguridade possui implicações bastante significativas no
financiamento de programas e entidades já consolidados no
campo social.
Somente mediante tratamento via legislação infraconstitu-
cional poderiam ser fixadas as provisões indispensáveis ao
desdobramento da matéria, de modo a que possam ser atendidos
os diversos aspectos envolvidos.
Em vista da relevância do assunto, e considerando-se o
número de emendas apresentadas no mesmo sentido, julgamos re-
comendável acolher a emenda supressiva, remetendo a matéria
a ulterior consideração, ao ensejo do processo legislativo
ordinário. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:33159 APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se do texto do Substitutivo do
Projeto de Constituição o § 34 do art. 6o.: | | | | Parecer: | A emenda propõe a supressão do parágrafo 34 do art.60 do
Substitutivo, que assegura ao proprietário de imóvel rural o
direito de obter do Poder Público declaração, renovável pe-
riodicamente , de que o bem cumpre função social.
Entendemos que a emenda deve ser acatada, uma vez que a
manutenção do dispositivo no texto constitucional acarretará
a criação de novas instâncias burocráticas,estimulando varia-
das formas de corrupção e obstaculizando a implementação da
reforma agrária no País.
Pela aprovação. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00434 APROVADA | | | | Autor: | VICENTE BOGO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda substitutiva
Dispositivo emendado: art. 226, do Projeto A
Substitua-se o texto do art. 226, do Projeto A,
pela seguinte redação:
"Art. 226 - Cumpre ao Poder Público, com a
participação efetiva do setor produtivo, promover
planos plurianuais de política agrícola, pecuária
e pesqueira, voltados ao desenvolvimento rural, à
produção de alimentos e ao atendimento prioritário
das necessidades do mercado interno, assegurando,
na forma da lei:
a) preços mínimos justos e garantia de
comercializçaão;
b) instrumentos creditícios para custeio e
investimentos, garantindo crédito rural integral
aos pequenos produtores;
c) prestação de assistência técnica, extensão
rural, incentinvo à pesquisa e à tecnologia
adequadas;
d) estímulo ao transporte e ao armazenamento da
produção;
e) seguro agrícola para a cobertura dos prejuízos
provocados por adversidades climáticas." | | | | Parecer: | A emenda do nobre constituinte tem o mérito de restabe-
lecer a enumeração dos instrumentos de política agrícola,
produto das discussões e acordos ao longo dos trabalhos da
Assembléia Nacional Constituinte. Além do mais aperfeiçoa,
com propriedade, a redação dada ao atual Art. 226 do Projeto
Final da Comissão de Sistematização.
Somos por sua aprovação. | |
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