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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02553 NÃO INFORMADO
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda supressiva Art. 309 Parágrafo 3o.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:02410 REJEITADA
	Autor:	NOEL DE CARVALHO (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Art. 303 Parágrafo 3o.
	Parecer:	Exatamente no sentido de obstar a discriminação em fa- vor do setor público, é que cabe referir no texto, explícita mente, essa vedação. Pela rejeição.