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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00863 APROVADA
	Autor:	LUÍS ROBERTO PONTE (PMDB/RS)
	Texto:	Suprima-se do art. 44 do Substitutivodo Relator da Comissão de Ordem Social, a expressão "e do indivíduo".
	Parecer:	Aprovada.