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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00056 APROVADA
	Autor:	JOSÉ CAMARGO (PFL/SP)
	Texto:	Anteprojeto de Direitos e Garantias O parágrafo 4o. do artigo 20 passa a ter a seguinte redação: "§ 4o. As associações religiosas poderão, na forma da lei, manter cemitérios particulares e crematórios."
	Parecer:	Emenda aprovada, por complementar o direito assegurado pelo dispositivo.