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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00082 REJEITADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	ALTERAR O INCISO XII DO ARTIGO 11 Art. 11 - ==.+x XII - Nenhum servidor público de qualquer Poder, em qualquer esfera, poderá receber retribuição superior à prevista para o Presidente da República.
	Parecer:	Rejeitada. O assunto é típico de ordenamento disposto em lei ordinária.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00915 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JALLES FONTOURA (PFL/GO)
	Texto:	Altere-se o artigo 15, do Anteprojeto referente aos direitos dos Servidores Públicos, para a seguinte forma: Art. 15 O reajuste de proventos e pensão dos inativos e pensionistas será feito na mesma proporção e na mesma época dos aumentos, a qualquer título, concedidos aos servidores ativos, guardada a correspondência dos cargos.
	Parecer:	Aprovada parcialmente. No mérito, a sugestão está acatada na redação oferecida ao artigo 15 pelo Anteprojeto.