1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:19513 REJEITADA | |||
Autor: | ITAMAR FRANCO (PL/MG) | |||
Texto: | Emenda Aditiva Dispositivo emendado: inciso III do artigo 75 Acrescente-se a seguinte expressão: Art. 75 - ................................. III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e da saúde. | |||
Parecer: | Sabiamente o substitutivo o Relator excluiu o artigo 75. A intervenção do Estado no Município é matéria que compete às constituições estaduais. |