1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00590 APROVADA | |||
Autor: | FRANCISCO ROSSI (PTB/SP) | |||
Texto: | EMENDA ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO Acrescentar ao inciso VII do art. 86 a expressão: "inclusive militar" | |||
Parecer: | Efetivamente, trata-se de matéria tipicamente inerente à legislação ordinária, razão pela qual acolhemos plenamente a presente emenda. |