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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00827 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 113o., suprimindo- se parte: "As Constituições do Estado adaptar-se-ão ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, na forma e no prazo que a lei fixar."
	Parecer:	Aprovada parcialmente, por não abranger a filosofia da proposta do substitutivo, em sua totalidade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ERICO PEGORARO (PFL/RS)
	Texto:	Supressão dos ditos parágrafos 1o. e 2o. do art. 115:
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Supressão, sim, mas para ser incorpo- rado ao artigo 114, que regula a matéria.