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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ERICO PEGORARO in nome [X]
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3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
Comissao
3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PFL (9)
Uf
RS (9)
Nome
ERICO PEGORARO[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00827 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 113o., suprimindo- se parte: "As Constituições do Estado adaptar-se-ão ao Sistema de Governo instituído por esta Constituição, na forma e no prazo que a lei fixar." 
 Parecer:  Aprovada parcialmente, por não abranger a filosofia da proposta do substitutivo, em sua totalidade. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00828 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Supressão dos ditos parágrafos 1o. e 2o. do art. 115: 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Supressão, sim, mas para ser incorpo- rado ao artigo 114, que regula a matéria. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00829 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se artigo com a seguinte redação: "Art. O Conselho de Ministros indicará ao Presidente da República os Secretários e Subsecretários de Estado, que responderão pelo expediente do Ministérios durante os impedimentos dos Ministros de Estado." Parágrafo único: Os Secretários e Subsecretários de EStado são responsáveis perante o primeiro-Ministro e o respectivo Ministro de Estado." 
 Parecer:  Rejeitada. Não me parece conveniente tratar dessa matéria , a nivel constitucional. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00830 PREJUDICADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao Inciso VIII - Parágrafo único do art. 59o.: "...todos com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução." 
 Parecer:  Prejudicada. Não se encontra indicado, com clareza, o dispo- sitivo que se pretende alterar. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00831 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Supressão do art. 47. 
 Parecer:  Rejeitada. Não aceito a argumentação trazida, pois estaremos diante de uma situação especial. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00832 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se o art. 28 e acrescente-se Parágrafo único ao art. 53: "Cabe ao Presidente da República presidir o Conselho de Ministros quando por ele solicitado ou por solicitação do 1o. Ministro." 
 Parecer:  Contrário. O anteprojeto regula a matéria de forma satisfató- ria. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00833 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Dê-se nova redação ao art. 53o. "O Presidente da República poderá convocar o Conselho de Ministros com o fim de apreciar materia de notável urgência e relevância para o país. 
 Parecer:  Rejeitada. A hipótese parece-me ser, claramente, da compe- tencia do Primeiro Ministro. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00834 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Inclua-se parágrafo único no art. 52, com a seguinte redação: "O Conselho de Ministros será composto de - no mínimo - um terço de membros do Congresso Nacional, sempre com base no art. 38 - inciso I." 
 Parecer:  Rejeitada. Embora o ideal seja o que a emenda pretende, jul- go que se deve adotar, presentemente, sistema do substituti - vo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00835 REJEITADA  
 Autor:  ERICO PEGORARO (PFL/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 115o. do 1o. Substitutivo do relator da Comissão de Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, como segue: "Art. 115o. - O Presidente será eleito dentre brasileiros natos maiores de 35 anos e no exercício dos direito político, por sufrágio universal e voto direto e secreto, em todo o País, 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato presidencial." 
 Parecer:  Rejeitada, por estar em desacordo com o substitutivo.