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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:15546 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ARNOLD FIORAVANTE (PDS/SP)
	Texto:	EMENDA AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO Altera o § 1o. do artigo 318, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - A indenização das terras nuas será paga em títulos da dívida agrária, com cláusula de exata correção monetária, regatáveis em até cinco anos, em parcelas semestrais, iguais e sucessivas, acrescidas dos juros legais e, a das benfeitorias, será sempre feita previamente em dinheiro."
	Parecer:	Pela aprovação parcial, nos termos do substitutivo.