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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31272 PREJUDICADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo emendado: Art. 27 § 5o. - Incluir após a expressão Constituições Estaduais - "bem como as Leis Orgânicas Municipais poderão, respectivamente", instituir a Defensoria do povo, de conformidade com os princípios constantes deste artigo.
	Parecer:	Vide parecer à emenda no. ES26407-9.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31281 PREJUDICADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 57 - Das Disposições Transitórias. Excluir "os Municípios" do caput deste artigo.
	Parecer:	A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31291 PREJUDICADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 214 Acrescentar após "excluindo o estadual", "ou o municipal". Também acrescentar após "ao Distrito Federal", "aos Municípios". Ainda, acrescentar no final da redação "e se o imposto estadual excluir o municipal anteriormente instituído será aplicada a mesma divisão no produto da arrecadação".
	Parecer:	Pretende a Emenda dar compensação aos Municípios pela supressão de impostos seus em consequência da criação de im- postos federais ou estaduais, com base na competência resi- dual. Há engano, na justificação da Emenda, quando afirma que a competência residual teria sido estendida aos Municípios, no art. 199 do Substitutivo. Essa competência só está previs- ta para a União, os Estados e o Distrito Federal. Cabe esclarecer, ainda, que inclusive quanto aos Estados Distrito Federal estamos propondo a eliminação da competên- cia residual. Pela prejudicialidade.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31292 PREJUDICADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Art. - As Constituições estaduais poderão estabelecer normas próprias sobre o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamentos anuais, no que não contrariem os preceitos estabelecidos nesta Constituição.
	Parecer:	Conquanto louvável a preocupação do ilustre Autor, o Substitutivo já contempla, em linhas gerais, o conteúdo da presente Emenda, daí nosso parecer pela sua prejudicialidade.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31304 PREJUDICADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda Substitutiva Dispositivo Art. 51. O texto desse artigo deve ser substituído pelo seguinte: "As Áreas Metropolitanas e as Microregiões são criadas, modificadas ou extintas por lei estadual, ratificada pelas Câmaras Municipais dos respectivos Municípios.
	Parecer:	Pela prejudicialidade, em decorrência da nova orientação adotada pelo substitutivo do Relator quanto à disciplina da matéria.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31313 PREJUDICADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 50 Retirar do texto desse artigo a frase "... constituídas por unidades federadas limítrofes, pertencentes ao mesmo complexo geoeconômico,..." e em seu lugar acrescentar "...de Desenvolvimento Econômico...".
	Parecer:	Pela prejudicialidade, tendo em vista que o capítulo VI, título IV, que trata das regiões de desenvolvimento foi ex- cluído do texto ao Substitutivo, exceto o art. 51, cuja maté- ria passou a compor o art. 238.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31314 PREJUDICADA
	Autor:	ALEXANDRE PUZYNA (PMDB/SC)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: § 1o. do art. 57 - Das Disposições Transitórias, Títulos X. Excluir a parte final "e os seus Municípios".
	Parecer:	A Emenda do nobre Constituinte altera a redação do arti- go 57, das Disposições Transitórias. O referido artigo será suprimido, em virtude de aprova - ção de emenda que vincula receita para a educação, no capítu- lo III, da Educação e Cultura. Pela prejudicialidade.