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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00670 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA PREÂMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituinte:"
	Parecer:	A emenda em pauta é das mais simples, dentre todas as que foram apresentadas ao Preâmbulo. Além disso invoca a pro- teção de Deus, não dando como certo que a Assembléia Nacional Constituinte "está" sob a proteção de Deus. Contém um erro evidente, que só pode ter sido de datilografia, e que por is- so nos abstemos de referi-lo. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00673 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 5o. Suprima-se do anteprojeto o artigo 5o.
	Parecer:	De teor coincidente com emendas dos senhores Consti - tuintes José Camargo e Francisco Diógenes, que aprovamos, só nos resta propor a aprovação desta.

3	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00674 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior".
	Parecer:	Idêntica emenda, do mesmo Constituinte, foi encami- nhada, muito provavelmente por defeito de organização.A esta, como àquela, nossa opinião favorável: pela aprovação.

4	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00686 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA O art. 377 passa a ter a seguinte redação: Art. 377 - As universidades gozam de autonomia didática, científica, administrativa, econômica e financeira.
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

5	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05952 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA PREÃMBULO O Preâmbulo passa a ter a seguinte redação: "A Assembléia Nacional Constituinte, invocando a proteção de Deus, decreta e promulga a seguinte Constituição".
	Parecer:	Emenda adequada, porque simplificadora. Pela aprovação.

6	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05956 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: art. 6o. Suprima-se o art. 6o.
	Parecer:	Justificada de maneira clara, sucinta. Pela aprovação.

7	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05957 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 7o.
	Parecer:	Justificada brilhantemente, em linha e meia, somos pela sua aprovação.

8	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05958 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 8o.
	Parecer:	Além da justificação convincente, a supressão do art. 8o. vem de encontro àquilo que popularmente se tem chamado "enxugar o texto". Pela aprovação.

9	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05960 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 10.
	Parecer:	A emenda é adequada e sua justificação sucinta e absolu- tamente correta. Pela aprovação.

10	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05961 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva No parágrafo único do art. 11, suprima-se o que se segue à expressão "revoga a lei anterior".
	Parecer:	A emenda é oportuna e justificada com propriedade. Pela aprovação.

11	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05962 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea a) do item I, do art. 12.
	Parecer:	A supressão proposta enriquece o texto constitucional , emprestando-lhe mais coerência.

12	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05965 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se a seguinte alínea do item XV, do art. 12: "z) A instrução criminal observará a lei anterior, no relativo ao crime e à pena, salvo quando agravar a situação do réu."
	Parecer:	O princípio da anterioridade da lei está consagrado na nossa sistemática jurídica. O mesmo ocorre com o da irretroatividade, só admitido quando beneficia o réu. Pela aprovação, dentro do Substitutivo.

13	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05967 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a alínea j, item II, art. 17
	Parecer:	A emenda proposta merece ser acolhida, pelo significado contido na objeção que encerra.Ademais trata-se de matéria constitucionalmente perfunctória.

14	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:05969 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 17, VI, d Suprima-se do projeto:a alínea d, do item VI, do art. 17.
	Parecer:	A emenda merece ser acolhida e a objeção que encerra é de todo cabível, devendo ser tomada em conta. Pela aprovação.

15	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06000 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Substitua-se o artigo 377 por: "Art. 377 - As universidades gozam, nos termos da lei, de autonomia, didática, científica, administrativa, econômica e financeira".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos da justificação da Emenda. Pela aprovação.

16	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06019 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473
	Parecer:	Pelo acolhimento da emenda proposta.

17	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06023 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se o art. 473.
	Parecer:	Pelo acolhimento da emenda proposta.

18	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:06031 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se, onde couber, na Seção I do Capítulo VIII do Título IV, o seguinte artigo: "Art. Nenhum servidor inativo do serviço público, municipal, estadual ou federal poderá, sob nenhum pretexto, receber proventos inferiores aos vencimentos dos seus colegas em atividade da mesma categoria. Em caso de extinção da categoria do servidor inativo, para os efeitos deste artigo, ficarão prevalecendo os vencimentos da categoria seguinte."
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

19	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19789 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUBSTITUTIVA O ítem XI do art. 99 passa a ter a seguinte redação: "XI - regime jurídico dos servidores públicos, fixação dos respectivos vencimentos, criação, transformação e extinção dos respectivos cargos, empregos e funções, ressalvado o disposto nos artigos 107, ítem V e 108, ítem IX."
	Parecer:	A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do Substitutivo. Pela aprovação.

20	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:19792 APROVADA
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o art. 360 e seu Parágrafo Único, Seção II, Capítulo II do Projeto de Constituição.
	Parecer:	A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à participação das entidades e empresas estatais na manutenção financeira de planos de previdência complementar para seus servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra- ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social, à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le- gais e regulamentares pertinentes.