ANTE / PROJArt  | L |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Adicionar | | | Título: | TIT:04 CAP:08 SEC:02 SSC:00 ART:087  | | | | Texto: | Art. 87 - É vedada a acumulação remunerada de cargos,
funções públicas, empregos e proventos, exceto:
I - a de dois cargos de professor;
II - a de um cargo de professor com um técnico ou
científico.
III - a de juiz com o cargo de magistério.
§ 1º - Em qualquer dos casos a acumulação somente é
permitida quando houver compatibilidade de horário e correlação de
matéria.
§ 2º - A proibição de acumular proventos não se aplica aos
aposentados quanto ao exercício de mandato eletivo, de magistério ou
de cargo em comissão. | | | | Indexação: | PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, EMPREGO
PUBLICO, PROVENTOS, EXCECÃO, CARGO, PROFESSOR, TECNICO,
CIENTISTA, JUIZ, EXCEÇÃO, COMPATIBILIDADE, HORARIO, PROVENTOS,
APOSENTADO, MANDATO ELETIVO, MAGISTERIO, CARGO EM COMISSÃO. | |
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