Comissao | • | 7 : Comissão da Ordem Social | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00440 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescenta-se no item - Da Saúde - do
anteprojeto do relator da Subcomissão de Saúde,
Seguridade e Meio Ambiente, o seguinte:
Art. 3o...
é 2o - Anualmente a União aplicará nunca
menos de 12%, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios nunca menos de 20%, dos recursos
fiscais e parafiscais para o setor de saúde. | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Acolhida parcialmente no mérito, ca-
racterizando-se o financiamento setorial de acordo com as ne-
cessidades e possibilidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00441 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 10, do anteprojeto da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
A Emenda apresentada, se bem que baseada e elegante justifi-
cação, restringe, excessivamente, um aspecto crucial da vida
de trabalhador. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00658 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso V. do artigo 1o. do
anteprojeto final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos: | | | | Parecer: | REJEITADA. Nesta fase dos trabalhos da Assembléia Nacional
Constituinte não há condições de se acompanhar o que ocorre
em todas Comissões Temáticas. Concordamos que o princípio do
inciso V pode ser matéria dos "Direitos Individuais", mas,
pela dúvida, mantivemos aqui o preceito, que será refundido
com o inciso I do artigo 1o. Se houver repetição, a Comissão
de Sistematização poderá fazer o remanejamento necessário. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00659 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VII, do
artigo 1o. do anteprojeto final da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores e
Públicos:
"VII - Desenvolvimento de política de
seguridade social." | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Partindo da sugestão da emenda sob
análise, mudamos a redação constante do anteprojeto, tornan -
do-a mais clara e objetiva. Desse modo, estaremos evitando
interpretações duvidosas ou até mesmo conflitante. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00700 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII, do
artigo 1o., do Anteprojeto da Subcomissão dos
Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
"VIII - função social da família como valor
fundamental."" | | | | Parecer: | Aprovada. Acolhemos a emenda do proponente, embora tenhamos
adotado uma redação diferente. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00701 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso X, do artigo 1o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Procede a sugestão do nobre Constituinte no senti-
do de suprimir o inciso X, do art. 1o. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00702 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIV, do artigo 1o., da
Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e
Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Não trata o inciso de como será composta e exer-
cida a Administração. Ele apenas estabelece a necessidade de
uma participação mais ativa da sociedade na Administração.
Estabeleceu-se pois, um princípio que posteriormente receberá
sua regulamentação. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00703 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso III, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"III - salário de trabalho noturno superior
ao diurno;"" | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada esta Emenda, de vez que, a
sua pretensão, encerre o mesmo mérito contido no texto do an-
teprojeto. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00704 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso IV, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
O chamado "13o. Salário" está consagrado como uma
conquista dos trabalhadores, como de resto a maior parte dos
direitos previstos no artigo 2o. do Anteprojeto. A suprimir
esta, as demais deveriam ter o mesmo destino, e esta não é a
diretriz do nosso trabalho. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00705 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso V, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"V - participação nos lucros das empresas;"" | | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. Os estudos, debates, as "Sugestões de
Normas" e Emendas já oferecidas demonstraram, à sociedade
que realmente é impraticável a participação dos trabalhadores
no faturamento da empresa. Quanto à expressão "direta" tem
ela o sentido de evitar a burla do preceito, ficando claro
que a participação nos lucros é em dinheiro. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00706 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso VI, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso
IV seja uma atitude paternalista, pois muitos países,mar-
cados pelo liberalismo, já não o fazem. Por outro lado, é im-
praticável sua aplicação em atividade agro-pecuária.
Finalmente, podemos remeter algumas responsabilidades ao Go-
verno que já incentiva em parte as empresas. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00707 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VIII, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de número 701184-9. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00724 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso VIIIo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"VIII - Duração diária do trabalho não
excedente de 8 (oito) horas, com intervalo para
refeição e descanso, salvo casos especialmente
previstos;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00725 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XI, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XI - férias anuais remuneradas;" | | | | Parecer: | Rejeitada. Parecer idêntico ao de no. 701200-1. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00726 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XIIIo., do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | A emenda sob exame nada acrescenta, em termos de avanço ou
aperfeiçoamento, ao atual dispositivo constante da Constitui-
ção vigente. Por outro lado, a proposta como se encontra, não
sugere qualquer espécie de estabilidade, uma vez que prevê
unicamente que, em caso de discussão, haverá indenização ou
fundo de garantia.
Entendemos, porém, que determinados setores encontrariam di -
ficuldades em atender o disposto no item XIII do art. 2o. do
anteprojeto. Referimo-nos às empresas prestadoras de serviço,
as de construção civil, as que trabalham em períodos de safra
etc...Por isso, mantivemos o texto do anteprojeto, tal como
se encontra, acrescentando, contudo, os contratos a termo, a-
lém do contrato de experiência por 90 dias. Mas, ao mesmo
tempo, o texto também prevê punição para as empresas com ex -
cessiva rotatividade de mão-de-obra, além do controle dos
sindicatos sobre as demissões.
Estamos convencidos de que, deste modo, encontramos o meio
termo e equilíbrio entre o capital e o trabalho.
Diante do exposto, opinamos pela rejeição da presente emenda. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00727 APROVADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XIVo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XIVo. - fundo e garantia do tempo de
serviço;" | | | | Parecer: | Aprovada. Consideramos aprovada a presente emenda, de vez
que, a sua pretensão contempla plenamente o texto constante
do anteprojeto. | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00728 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso XVI, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos.
Incluir-se-á onde couber:
"Art. (...) - É reconhecido o direito de
greve e do locaute, cujo exercício a lei regulará,
fixando responsabilidades civis e criminais.
Parágrafo único. É vedado o exercício de
greve e locaute nos serviços públicos e atividades
essenciais definidas em lei. | | | | Parecer: | A Constituição deve assegurar, como direito fundamental do
trabalhador, a greve. Parece-nos, evidente, que a lei ordiná-
ria, sem quebra dessa garnatia, terá de disciplinar o seu
exercício e consequências. daí não haver necessidade de se
detalhar esse aspecto. Quanto ao locaute, por não ser direito
do trabalhador, estamos propondo, no substitutivo, a sua ex-
clusão do capítulo.
Rejeitada. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00729 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprimir o inciso XVIII, do artigo 2o., do
Anteprojeto Final da Subcomissão dos Direitos dos
Trabalhadores e Servidores Públicos. | | | | Parecer: | Rejeitada.
Entendemos que o preceito aqui estabelecido é bem mais amplo
e aparece caracterizado como um direito inalienável do tra
balhador. Não convém, pois, suprimí-lo. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00730 REJEITADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXo., do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXo. - proibição de qualquer trabalho a
menores de 12 (doze) anos e de trabalho noturno a
menores de 16 (dezesseis) anos." | | | | Parecer: | Rejeitada. Consideramos rejeitada a presente emenda em vir-
tude de sua pretensão não constar no substitutivo. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00731 PREJUDICADA | | | | Autor: | ALARICO ABIB (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI, do
artigo 2o., do Anteprojeto Final da Subcomissão
dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores
Públicos:
"XXI - uso obrigatório de medidas tecnológi
cas visando a eliminar, ou reduzir ao mínimo, a
insalubridade e a periculosidade dos locais de
trabalho, ficando proibido o trabalho em ambientes
insalubres ou perigosos a menores de 18 (dezoito)
anos, e ficando proibida a compensação do risco
através de acréscimos remuneratórios;" | | | | Parecer: | Prejudicada. Consideramos prejudicada a presente emenda em
virtude de sua pretensão ser impertinente a esta Comissão. | |
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