ANTE / PROJFase  | A |
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Art | A |
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| | 241 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00167 REJEITADA  | | | | Autor: | CID SABÓIA DE CARVALHO (PMDB/CE) | | | | Texto: | Nova redação para o parágrafo único do Artigo
"A" das disposições transitórias:
Parágrafo único. Serão mandatos especiais os
obtidos no primeiros pleito, quanto à duração,
estendendo-se por seis anos. | | | | Parecer: | Propõe mandato especial, por seis anos, aos eleitos nas
primeiras eleições do Distrito Federal.
Pelos motivos alegados no parecer sobre outra emenda no
mesmo sentido, não é de se acolher.
Pela rejeição. | |
| 242 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00168 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "VI - Autorizar e fiscalizar a produção e o
comércio de material bélico, de armas e
explosivos". | | | | Parecer: | Adotam-se aqui as razões constantes do parecer sobre a e-
menda No. 2A 0018-5
Pela rejeição. | |
| 243 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00169 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Parágrafo único. Os mandatos dos eleitos e
empossados de conformidade com o disposto neste
artigo, coincidirão com os mandatos dos Prefeitos,
Vice-Prefeitos e Vereadores, que serão eleitos em
15 de novembro de 1988". | | | | Parecer: | Propõe coincidência de mandato do Governador, Vice-Gover-
nador e Deputados do Distrito Federal com os mandatos munici-
pais.
Pela rejeição. | |
| 244 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00170 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Art. Q O Distrito Federal terá um Poder
Legislativo, formado por uma Assembléia
Legislativa Distrital, formada por Deputados
eleitos distritalmente em cada Zona Eleitoral, na
forma da Lei.
Parágrafo único. O número de Deputados
Distritais, em cada Zona Eleitoral, será
proporcional ao número dos seus eleitores, ficando
assegurada a representação mínima de 01 (um)
Deputado Distrital para cada Zona Eleitoral. | | | | Parecer: | Propõe que o Poder Legislativo do Distrito Federal seja
representado por Assembléia Legislativa Distrital e os Depu-
tados eleitos distritalmente em cada Zona Eleitoral.
O Relator aproveita a oportunidade do exame desta emenda
para exclarecer que a denominação "Deputados Distritais=,
prevista no Anteprojeto não significa que se adotará o voto
distrital, porque isto não é da competência desta Subcomis-
são. A expressão utilizada pretende, apenas, distinguir os
Deputados do Distrito Federal dos Estaduais e dos Federais.
Poder-se-ia optar pela simples expressão "Deputados", o
que, pela falta de qualificativo, poderia causar maior confu-
são.
Quanto à presente emenda, pelo que se acabou de expor,
não há como acolhê-la.
Pela rejeição. | | | | Indexação: | ESTADOS, INCORPORAÇÃO, SUB DIVISÃO, DESMEMBRAMENTO, OBJETIVO,
ANEXAÇÃO, FORMAÇÃO, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA,
PLEBISCITO, POPULAÇÃO, INTERESSADO, APROVAÇÃO, CONGRESSO,
NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. | |
| 245 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00171 REJEITADA | | | | Autor: | CÉSAR CALS NETO (PDS/CE) | | | | Texto: | "Art. P. A eleição do Governador e Vice-
Governador do Distrito Federal far-se-á por
sufrágio universal, voto direto e secreto, e os
mandatos coincidirão com os mandatos dos Prefeitos
e Vice-Prefeitos dos Municípios." | | | | Parecer: | Propõe que os mandatos de Governador e Vice-Governador do
Distrito Federal coincidam com os de Prefeito e Vice-Prefei-
to.
Para o Relator, a coincidência hÁ de ser com o mandato
dos Goverandores, como propõe no Anteprojeto, ou com o do
Presidente da República. A coincidência proposta pelo autor
não convém.
Pela rejeição. | |
| 246 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00172 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao ítem IX, do art. "C", os
seguintes parágrafos 6o. e 7o.:
"§ 6o. A pesquisa, a lavra, a produção, o
refino, o processamento, a distribuição, a venda
direta ao consumidor final e o transporte marítimo
e em condutos de petróleo e seus derivados, e a do
gás natural, em território nacional, constitui-se
monopólio da União.
§ 7o. O monopólio descrito no "caput" inclui
os riscos e resultados decorrentes das atividades
ali mencionadas, ficando vedado à União ceder ou
conceder qualquer tipo de participação, em espécie
ou em valor, em jazidas de petróleo, ou gás
natural, seja a que pretexo for. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0172-6
Acrescenta § 6o. ao art. C (art. 3o. do texto numerado), a
fim de estabelecer o monopólio da União sobre petróleo e gás
natural em território nacional.
A matéria, embora de natureza constitucional, compete a
outra Subcomissão temática.
Pela rejeição. | |
| 247 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. "F" do anteprojeto o
seguinte ítem XIII, renumerando-se os
subsequentes:
"XIII - promover, para fins de reforma
agrária:
a) a desapropriação de áreas ruruais com mais
de quinhentos hectares compreendidos em mais de
dez quilômetros dos eixos das rodovias e ferrovias
federais;
b) as terras com mais de trinta hectares
beneficiados ou recuperados por investimento
exclusivo da União tem obras de irrigação e
drenagem ou açudagem;
c) a desapropriação a que se refere este ítem
se fará mediante pagamento de justa indenização em
títulos especiais da dívida pública, com cláusulas
de atualização, negociáveis ou reajustáveis no
prazo de vinte anos em parcelas anuais iguais e
sucessivas, assegurada a sua aceitação a qualquer
tempo como meio de pagamento de tributos
federais." | | | | Parecer: | Trata de matéria infraconstitucional e, mesmo que não o
fora, seria da competência de outra Subcomissão.
Pela rejeição. | |
| 248 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00174 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o inciso VIII do art. C,
constante à página 28, como segue:
"VIII - As terras ocupadas pelos índios, que
delas terão posse permanente e usufruto exclusivo
das riquezas naturais do solo e subsolo e de todas
as utilidades nelas existentes;" | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0174-2
Altera a redação do inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto
numerado), para incluir as riquezas naturais do subsolo das
terras indígenas sob o regime de usufruto.
Os argumentos da autora são convincentes para o acolhimento
da modificação proposta.
O parecer é pela aprovação integral. | |
| 249 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00175 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Suprima-se o § 3o. do art. C, constante à
página 28. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0175-1
Propõe suprimir o parágrafo 3o.do artigo C (art.3o.do texto
numerado).
Com a aprovação da emenda No. 2A0174-1, é de se acolher esta
necessariamente.
Pela aprovação integral. | |
| 250 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00176 APROVADA | | | | Autor: | ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Modifique-se o § 6o. do art. a, constante à
página 27, como segue:
"§ 6o. O Português é a língua oficial do
Brasil. | | | | Parecer: | A presente emenda é exatamente igual à de número 2A0153-0
Pela aprovação na íntegra. | |
| 251 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00177 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Substitutiva ao Cap. II, art. F,
inciso XIV, letra d:
d) Compete à União estabelecer o Plano
Nacional de Transportes bem como explorar
diretamente, ou mediante autorização ou concessão,
a navegação aquaviária, cabendo-lhe ainda legislar
sobre o regime dos portos e da navegação
aquaviária.
Parágrafo único. Compete à União instituir
impostos sobre a importação e exportação, bem como
sobre transporte aquaviário." | | | | Parecer: | Propõe que à União cabe estabelecer o Plano Nacional de-
Transporte. Nisto, a proposta está atendida no item XII, do
art. F (art. 7o. do texto numerado), do Anteprojeto.
Quanto à navegação aquaviária, a emenda procede e deve
ser acolhida.
Quanto ao imposto sobre o referido transporte, não é ma-
téria desta Subcomissão.
O parecer é pela aprovação parcial. | |
| 252 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00178 PREJUDICADA | | | | Autor: | SANDRA CAVALCANTI (PFL/RJ) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao cap. II, art. F, inciso
XIV, letra :
F) A normatização do transporte marítimo
internacional deve ser estabelecida a nível de lei
federal, votada pelo Congresso Nacional e
sancionada pelo Presidente da República, a fim de,
preservando os interesses soberanos do País,
contra qualquer tentativa escusa de desvirtuamento
dessa política, garantir:
a) Predominância dos armadores nacionais do
Brasil e do país exportador ou importador, em
partes iguais, observada a reciprocidade de
tratamento;
b) Apoiar, por meio de ações próprias, às
empresas brasileiras de navegação atingidas por
práticas discriminatórias." | | | | Parecer: | A emenda não está formulada em qualquer padrão normativo,
de sorte a poder ser acolhida.
Pela prejudicialidade. | |
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