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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00817 REJEITADA
	Autor:	OLÍVIO DUTRA (PT/RS)
	Texto:	Acrescenta parágrafo ao art. 2o: "é Toda propriedade terá titular identificado."
	Parecer:	Não acolhida, por impertinência, pois o assunto, é estranho ao objeto da competência regimental da Comissão.