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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00186 RETIRADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Transponha-se o art. 26 do Ato da Disposições Constitucionais Transitórias para o Título IX - das Disposições Gerais -
	Parecer:	Não há por que transpor, como quer a emenda, o art. 26 doo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para o Título IX - Disposições Gerais. Trata-se de benefício a ser concedido apenas aos atuais servidores que menciona o dispo- sitivo. Pela rejeição.