1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:07359 PREJUDICADA | |||
Autor: | JOSÉ MOURA (PFL/PE) | |||
Texto: | Suprima-se do § 2o. do artigo 55 a expressão "e a consultoria jurídica". | |||
Parecer: | Prejudicado, em decorrência da supressão total do § 2o. do artigo 55 do anteprojeto de constituição. |