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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

41	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06432 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE LEI COMPLEMENTAR ORGANIZE A DEFENSORIA PÚBLICA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DEFENSOR PUBLICO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA

42	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06433 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM INSERIDOS ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO PODER LEGISLATIVO OS DISPOSITIVOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO

43	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06434 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, ISENTANDO PROVENTOS, SALÁRIOS E VENCIMENTOS.
	Indexação:	IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS

44	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06435 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A CONTRATAÇÃO DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXCETO AUTARQUIAS, SE FAÇA ATRAVÉS DE CONCURSO PÚBLICO.
	Indexação:	SERVIDOR CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL

45	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06436 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE SUBSTITUA A EXPRESSÃO 'ORDEM SOCIAL' POR 'SOCIEDADE'.
	Indexação:	REFORMA DA LEGISLAÇÃO

46	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06437 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE MUDANÇA DA EXPRESSÃO 'ORDEM ECONÔMICA' POR 'DA ECONOMIA'
	Indexação:	REFORMA DA LEGISLAÇÃO

47	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06438 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DENOMINAÇÕES ALTERNATIVAS PARA OS ATUAIS PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO.
	Indexação:	PODERES DO ESTADO PODER EXECUTIVO PODER JUDICIARIO PODER LEGISLATIVO

48	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06439 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DIREITO FUNDAMENTAL DE TODA CRIANÇA RECEBER EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL, COM ALIMENTAÇÃO E ASSISTÊNCIA MÉDICA E DENTÁRIA.
	Indexação:	DIREITOS DA CRIANÇA ENSINO ALIMENTAÇÃO ASSISTENCIA MEDICA ASSISTENCIA ODONTOLOGICA

49	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06440 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE AQUISIÇÃO DE DOMÍNIO DE IMÓVEL URBANO.
	Indexação:	DIREITO DE PROPRIEDADE

50	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06441 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE ESTÍMULOS ÀS PEQUENAS EMPRESAS.
	Indexação:	PEQUENA EMPRESA

51	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06442 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA CONPETÊNCIA DA UNIÃO ORGANIZAR E MANTER O CONSELHO DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	DIREITOS HUMANOS

52	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06443 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE O SITEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL DEVA CONTEMPLAR IMPOSTO ÚNICO PARA A PEQUENA ATIVIDADE EMPRESARIAL, DE COMPETÊNCIA DOS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO

53	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06788 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O DIREITO DE APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA.
	Indexação:	APOSENTADORIA DONA DE CASA

54	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:06920 DT REC:06/05/87
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O PROCESSO ELETIVO PARA OS CARGOS QUE ENUMERA, DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO JUIZES

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