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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PARCIALMENTE APROVADA[X]
Partido
PMDB (1)
Uf
MG (1)
Nome
RONALDO CARVALHO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
07 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:03284 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  RONALDO CARVALHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Modifica redação do Art. 87, § 2o.: § 2o. - A proibição de acumular não se aplica aos aposentados. 
 Parecer:  pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo.