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| | 21 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00268 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Inclua-se a palavra "Plena", após a palavra
condição - no art 3o. item I, letra a, ficando o
texto assim:
"a) Adquire-se a condição plena de sujeito de
direitos pelo nascimento com vida. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 22 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00269 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O texto da letra b do item I do art. 3o.
passa a ter a seguinte redação:
"b - A vida humana e intra-uterina é
responsabilidade dos pais e do Estado e comporta
expectativa de direitos, protegidos por lei. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 23 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00270 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se da letra c do item I do art. 3o. o
ordinal "primeiro" e da letra d do mesmo ítem e
artigo o ordinal "primeira", para melhor redação
constitucional, já que o texto subsequente não
fala em "segunda" ou "terceiro" etc....
Deixar o texto no sentido amplo e genérico é
mais substancial e mais afirmativo. | | | | Parecer: | O acolhimento parcial da proposição contribui para o aprimo-
ramento do Anteprojeto em elaboração.
Aprovada em parte. | |
| 24 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00271 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | No texto do item III do art. 3o., deve-se
corrigir ou melhorar quanto à regência do verbo
"CONSISTIR", a partir da letra d até a letra h.
Consistir em é a regência que se conhece, por ser
transitivo indireto.
Ainda apresento emenda supressiva para
excluir do texto da letra f do item III do art.
3o. a expressão "ORIENTAÇÃO SENSUAL". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 25 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00272 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Do item V do art. 3o. retire-se a expressão:
"Ou por União Estavel", e acrescente-se
Direitos.
O texto definitivo ficará assim redigido:
V - A Constituição de família, pelo
casamento, baseada na igualdade de direitos entre
o homem e a mulher". | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 26 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00273 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Na letra c do item V do art. 3o. deve-se dar
melhor redação para se obter clareza de
entendimento na grande justiça que se implantará,
constitucionalmente, neste País de gritantes
injustiças contra filhos e filhas.
"c - não haverá distinção entre os filhos e
filhas concebidos na constância do casamento, ou
fora dele e/ ou os adotivos." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 27 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00274 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Da letra e do item V do art. 3o., retire-se a
palavra "Não", para que o texto fique assim
redigido:
c - a lei limitará o número de dissoluções da
sociedade conjugal." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 28 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00275 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O texto constante da letra b do item VI do
art. 3o. passa a ter a seguinte redação:
"b - a resposta far-se-á nas mesmas condições
da ofensa, acompanhada de retratação, sem prejuizo
da indenização pelos danos sofridos." | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 29 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Exclua-se da letra c do item XIV do art. 3o.
a expressão: "Que não terão carater de censura". | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração. | |
| 30 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00277 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | A redação do texto contido na letra b do item
XVI do art. 3o. passa a ser a seguinte:
b - Brasileiro algum jamais será extraditado,
salvo o naturalizado, e se a naturalização for
posterior ao crime que houver motivado o pedido." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 31 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00278 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Exclua-se do texto inserido na letra n do
item XIX do art. 3o. a expressão "Seu autor" e no
lugar coloque-se "coator". | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 32 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00279 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | O texto previsto na letra a do item I do art.
4o. passa a ter a seguinte redação:
a - Todos podem reunir-se, pacificamente, em
locais abertos ao público, mediante aviso prévio à
autoridade municipal, responsável pela
normatização do seu uso." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 33 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00280 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Retire-se do texto da letra b do item V do
art. 4o. a expressão, ali inserida, com a seguinte
redação:
"..........Não podendo a lei estabelecer
exceções" | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 34 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00281 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substituam-se as palavras "Aos Sindicatos",
contidas na letra a do item VI do art. 4o., pelas
palavras:
"Às entidades de representação
classista.........." | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 35 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00282 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Retire-se do texto a expressão "Ou sem",
contida na letra b do item VII do art. 4o. | | | | Parecer: | Trata-se de iniciativa que positivamente enriquece o Antepro-
jeto em elaboração.
Aprovada com nova redação. | |
| 36 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00283 APROVADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Substitua-se no texto da letra c do item IX
do art. 4o. a expressão "Estão legitimados" pela
expressão "São legítimos". | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 37 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00284 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se todo o enunciado na letra e do
item IV do art. 5o., | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 38 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00285 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | No caput do art. 9o. do anteprojeto
substitutivo colocou e empregou mal o ver
"pertencer", como provável sinônimo de "compor"",
de "formar".
Proponho que seja a "expressão" Pertencem ao,
substituida pela "expressão" Formam o.
Ficará, portanto, redigido o caput do art.
9o. da seguinte maneira:
"art. 9o. - Formam o povo do Brasil: | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 39 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00286 REJEITADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Suprima-se do texto o item III do art. 15,
que tem a seguinte redação: "Pelo voto
destituinte". | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 40 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00287 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Acrescentando o ítem "D" ao inciso III do
artigo 4o. do Substitutivo;
Artigo 4o. - ................................
III - A Profissão de Culto
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) A prática religiosa livre comportará
assegurar aos locais de culto e suas liturgias a
proteção na forma da Lei. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
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