| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:14390 APROVADA  | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: art. 360
Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo único
do Projeto. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15663 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
Inclua-se, onde couber, no Título IX,
Capítulo II, Seção II - DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
Art. Os benefícios de prestação continuada
mantidos pela Previdência Social e concedidos até
a data de promulgação desta Constituição serão
revistos, a fim de que seja restabelecido o valor
real que tinham à data de sua concessão, calculado
em salários-mínimos. | | | | Parecer: | A medida proposta através desta emenda deve ser acatada .
Entretanto, a disposição em apreço não deve figurar no texto
do Titulo IX, como dispositivo permanente, mas, sim, na parte
relativa às disposições transitórias. Pela aprovação, nos ter
mos do substitutivo que oferecemos a casa. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15674 APROVADA | | | | Autor: | FLORICENO PAIXÃO (PDT/RS) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 310
Inclua-se no art. 310 do Projeto de
Constituição o seguinte Parágrafo Único:
Art. 310 - ..................................
Parágrafo Único - O monopólio a que se refere
este artigo inclui os riscos de resultados
decorrentes das atividades ali mencionadas,
ficando vedada à União ceder ou conceder qualquer
tipo de participação em espécie ou em valor, em
Jazidas de petróleo ou gás natural, seja a que
pretexto for. | | | | Parecer: | Os contratos de Serviço de Exploração de Petróleo com
Cláusulas de Risco, foi um ato típico de desrespeito à Cons-
tituição e ao povo brasileiro pela ditadura militar e auto-
ritária. O monopólio estatal do Petróleo, como dispõe o art.
310 do Projeto, continua inpedindo essa prática, desde que
seja cumprido.
Pela aprovação. | |
|
