APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 1988::13::01 in date [X] ZIZA VALADARES in nome [X] MG in uf [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:01894 APROVADA
	Autor:	ZIZA VALADARES (PMDB/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Acrecente-se ao art. 69 o seguinte parágrafo: "§ 3o. - Na hipótese do inciso I, deste Artigo, o deputado ou senador poderá optar pela remuneração do seu mandato."
	Parecer:	Preconiza a emenda que, nos casos de investidura nas funções previstas no item I do art. 69, o Deputado ou Sena- dor poderá optar pela remuneração de parlamentar. A lembrança do ilustre Autor é oportuna, pois se o par- lamentar não perde o mandato em razão da nova função, não é justo que, virtualmente, se veja impedido de exercê-la por força do descesso remuneratório que ela venha a representar. Pela aprovação.