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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:13476 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	JOÃO HERRMANN NETO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea b), inciso XVI do art. 100 do projeto, dando-se em consequência, a seguinte redação ao inciso XVI: XVI - aprovar previamente a implantação de obras federais de grande porte, conforme determinar a lei.
	Parecer:	O proposto na Emenda está em parte considerado no subs - titutivo. Pela aprovação parcial.