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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01210 REJEITADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Inclua-se como inciso IV no artigo 13: IV - a aposentadoria para o professor após 30 anos e, para a professora, após 25 anos de efetivo exercício em função de magistério, com salário integral.
	Parecer:	Rejeitada. Consideramos rejeitada a Emenda em referência, uma vez que, a sua pretensão não se compatibiliza com o substitutivo do anteprojeto.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:10093 PREJUDICADA
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	Substitua-se o art. 100, inciso XVI, alínea b, pelo seguinte: b) aprovar as diretrizes e a política nacional de transportes.
	Parecer:	Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade.