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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00034 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Suprimir a alínea "R" do inciso XIX do artigo 8o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00035 REJEITADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 14, após "O Município" a seguinte expressão: "com mais de cem mil eleitores." Acrescente-se inciso ao artigo 11: "V - Editar a lei orgânica para Municípios de até cem mil habitantes.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00036 PREJUDICADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Dê-se nova redação ao inciso IV do art. 11: "IV - organizar forças policiais e corpos de bombeiros não podendo os integrantes dos seus diversos níveis ter remuneração total superior a fixada para os níveis idênticos federais."
	Parecer:	Prejudicada, visto o tratamento de questão adotado no substitutivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00166 APROVADA
	Autor:	VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 16 o seguinte: "...observados os limites fixados pelas Assembléias Legislativas Estaduais."
	Parecer:	Pelo acolhimento, nos termos do substitutivo.