| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00312 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 2o. do art. 55 do Substitutivo a
seguinte redação:
"§ 2o. É vedada a incidência de impostos
diretos sobre os proventos de aposentadoria,
pensão e renda mensal vitalícia". | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
No mérito, estando contemplada na redação dada ao substituti-
vo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00313 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Desdobrado para § 3o. e renumerado esse e os
demais parágrafos, dê-se ao § 2o. do art. 55 do
Substitutivo a seguinte redação:
"§ 3o. Os proventos de aposentadoria, as
pensões e a renda mensal vitalícia serão
reajustados monetariamente na mesma data e em
igual proporção aos reajustes concedidos aos que
estejam em atividade. | | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente.
No mérito, sendo contemplada na redação do substitutivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00314 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 3o. do art. 55 do Substitutivo a
seguinte redação:
"§ 3o. Em caso do falecimento de um dos
cônjuges, é assegurado aos seus dependentes pensão
de valor não inferior aos proventos de
aposentadoria ou de renda mensal vitalícia que lhe
dão origem". | | | | Parecer: | Aprovada em parte.
Sendo contemplada na redação do substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00211 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 19 ao Anteprojeto com a
seguinte redação:
"A Constituição assegura ao jornalista o
direito de, em qualquer circunstância e a qualquer
tempo, não revelar a fonte de informação que tenha
obtido." | | | | Parecer: | Rejeitada por ser objeto de legislação ordinária, a ser pro-
posta pelo Conselho Nacional de Comunicação, proposto no art.
16 deste parecer. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00173 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se art. 7o. ao Anteprojeto com a
seguinte redação:
"Lei especial fixará a aposentadoria dos
bancários, jornalistas profissionais, aeronautas e
professores." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição, por não ser matéria pertinente a esta
Subcomissão. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00174 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrecente-se art. 7o. ao Anteprojeto com a
seguinte redação:
"A lei poderá instituir fundos de prestação
alimentícia, destinados a satisfazer os alimentos
para menores carentes, cujos recursos provirão das
fontes por ela previstos". | | | | Parecer: | Partilhando, embora, a grande preocupação do autor em assegu-
rar recursos para fazer face às pungentes carências sociais,
propomos a rejeição da emenda, por se tratar de matéria de
legislação ordinária. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00185 REJEITADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se art. 7o. ao Anteprojeto com a
seguinte redação:
"A Constituição assegura ao trabalhador o
direito de sacar, integralmente, o saldo de sua
conta no FGTS, independentemente do motivo da
rescisão contratual." | | | | Parecer: | Somos pela rejeição. A matéria de que trata esta proposta é
estranha a esta Subcomissão. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00187 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAES DE ANDRADE (PMDB/CE) | | | | Texto: | Acrescente-se art. 7o. ao anteprojeto com a
segunte redação:
"As prestações previdenciárias prescreverão
no prazo de trinta anos contados da data em que
forem devidas aos segurados e dependentes." | | | | Parecer: | Não se trata de assunto pertinente a esta Subcomissão. | |
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