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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 5 : Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças::5C : Subcomissão do Sistema Financeiro in comissao [X] Artigo in tipo [X] A::Título 00::Art. 007 in fase [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:00 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:007
	Texto:	ARTIGO : 007 Art. 7º - O volume de moeda a ser emitido no exercício será consignado no Orçamento Fiscal da União como componente da Receita.
	Indexação:	VOLUME, EMISSÃO, MOEDA, CONSIGNAÇÃO, ORÇAMENTO FISCAL, COMPONENTE, RECEITA.