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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/an/a
n/a
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EMENn/a
n/an/a
n/an/a
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n/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (11)
Banco
collapseEMEN
E (5)
O (6)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (11)
Uf
RJ (11)
Nome
DASO COIMBRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
09 (6)
06 (4)
05 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00133 NÃO INFORMADO  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Ao Anteprojeto da Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, suprimam- se os §§ 2o. e 3o. do Artigo referente aos Bens da União, constantes entre os assuntos pertinentes à Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de sua Segurança, que devem ser incluídos onde couber. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00924 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 2o. do Anteprojeto na parte referente à saúde da Subcomissão de Saúde, Seguridade e Meio Ambiente. Art. 2o. - As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, constituindo o Sistema Nacional de Saúde, organizado de acordo com os seguintes princípios: I - Integração do setor público, nos três níveis federativos, e sua articulação funcional com o setor privado prestador de serviços, com a finalidade de atingir a otimização dos recursos disponíveis; II - Integralidade técnica e continuidade na prestação das ações de saúde; III - Gestão desconcentrada das ações da saúde e serviços, por meio das comissões interinstitucionais, constituídas pelos representantes dos órgãos da União, Estados e Municípios, dos setores da saúde e ensino médico e da população através de associações de classe. 
 Parecer:  Rejeitada. A proposição contraria os princípios norteadores do Sistema Único de Saúde, optando por um recurso administra- tivo inviável na totalidade do País, inclusive pela sua di- mensão continental. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00415 PREJUDICADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Acrescente-se ao § 7o. in fine do art. 38 do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo. § 7o. ... e dos atuais substitutos. 
 Parecer:  Prejudicada. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Adite-se, ao artigo do anteprojeto, o seguinte parágrafo: "§ 36. A assistência judiciária de que trata o inciso XXX, deste artigo, será prestada, nas jurisdições da União, dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, por defensores públicos organizados em quadro de carreira, na Procuradoria Geral da Assistência Judiciária, de conformidade com o que a lei estabelecer." 
 Parecer:  Rejeitada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00893 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. e alineas a) e b) do art. 39 do anteprojeto. Os Ministros civis do Superior Tribunal Militar serão escolhidos pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 anos, sendo: a) de notório saber jurídico e idoneidade moral, com prática forense de mais de 10 anos; e b) autoridades, advogados de ofício (defensores públicos) e membros do Ministério Público, todos da Justiça Militar; de comprovado saber jurídico". 
 Parecer:  Rejeitada. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21551 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Artigo Emendado - Artigo 1o.,transformando-se o seu Parágrafo do artigo 2o. , que passa a ser 1o. , remunerando-se os demais . 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21552 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - art. 1o., Parágrafo Único. Ao parágrafo único do art. 1o. seja dada a seguinte redação: Art. 1o. - .................................. Parágrafo Único - Todo o poder emana de Deus e, em seu nome, para o bem e proteção do povo, será exercido. 
 Parecer:  O fato de termos indicado à aprovação emendas, ao dis- positivo em pauta, com teor diferente ao da proposta, faz com que, por coerência, sejamos pela rejeição desta emenda. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21553 APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado - Art. 6o. § 42. Ao § 42, do art. 6o., dê-se a seguinte redação: Art. 6o. - .................................. § 42. - É inviolável a liberdade de consciência e de crença, assegurada a livre profissão de fé e o exercício público dos cultos religiosos. 
 Parecer:  Propõe alteração na redação do parágrafo 42 do art. 6o. para assegurar proteção aos locais de culto. A matéria vem contemplada na proteção à integridade do indivíduo, no di- reito de reunião e nas normas da legislação ordinaria perti- nentes à segurança pública. Necessária e aconselhável é, en- tretanto, sua explicitação no texto do Projeto, tal como pro- põe o Autor. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21554 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado - Alínea "e", do Inciso III, do Art. 83 Suprima-se, por desnecessária e imprópria, a alínea "e", do inciso III, do artigo 83, que trata das matérias de competência privativa do Senado da República. 
 Parecer:  Pela rejeição. Equivocou-se o autor da Emenda: no artigo 179, há menção ao Procurador-Geral da Republica (§ 3o.). 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21555 REJEITADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - inciso II, do art. 83. No inciso II, do artigo 83, substitua-se a expressão "Procurador-Geral da República" por "Procuradores-Gerais do Ministério Público Federal, do Ministério Público Militar e do Ministério Público do Trabalho"", mantidos os demais termos do texto. 
 Parecer:  Pela rejeição. Equivocou-se o autor da Emenda: no artigo 179, há menção ao Procurador-Geral da Republica (§ 3o.). 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21556 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  DASO COIMBRA (PMDB/RJ) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Dispositivo Emendado - Artigo 13 das Disposições Transitórias Ao Artigo 13, das Disposições Transitórias, Título X seja dada a seguinte redação: Artigo 13 - Enquanto não aprovadas as Leis Complementares do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União, o Ministério Público Federal, a Procuradoria da Fazenda Nacional, as Consultorias Jurídicas dos Ministérios e as Procuradores da Autarquias Federais com representação própria continuarão a exercer suas atuais atividades dentro da área de suas respectivas atribuições. § 1o. Os órgãos consultivos e judiciais da União Federal e de suas Autarquias, atualmente existentes, serão absorvidos pela Procuradoria Geral da União e os seus membros serão designados Procuradores da União. § 2o. Aos atuais Procuradores da República fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal e da Procuradoria Geral da União. 
 Parecer:  Procedente em parte. Alguns dispositivos se afiguram plausíveis e merecem aco- lhimento. O relator saberá assimilá-los, transpondo-os para as Disposições Transitórias", nos termos que lhe parecerem ade- quados. Pela aprovação parcial.