ANTE / PROJEMENTODOS | 21 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00137 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | Art. 16
Substituir.....quatro anos.....por...cinco
anos..." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
22 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00138 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | Alterar a redação do parágrafo, que passará a
dizer:
"O Tribunal Regional Eleitoral do Estado
desmembrado..." | | | Parecer: | Acolhidas, passam a compor, substitutivamente, o novo texto
das "Disposições Transitórias e Finais", com contribuição do
Relator.
Parecer favorável. | |
23 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00139 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | Art.2o., § 1o.
Eliminação Global do Dispositivo | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
24 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00140 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | Art. 3o., Item I
Superar em dois itens o item I, renumerar os
itens subsequentes.
"Assim teremos:
I - Os lagos em terras do seu domínio;
II - Os rios que têm nascente e foz dentro de
seu território;
III - As ilhas." | | | Parecer: | Acolhidas, em parte, é dada nova redação ao ítem I:
"I - As águas superficiais ou subterrâneas fluentes, em
depósito ou emergentes;". | |
26 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00142 REJEITADA | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | Art. 2o., § 2o.
Nova redação
"A União..." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
27 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00143 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | Incluir Artigo
"Art. Anualmente o Poder Executivo submeterá
à Assembléia Legislativa, a proposta orçamentária
e a relativa ao Program Anual de Trabalho, para o
exercício subsequente, organizada por região
administrativa.
§ 1o. A aplicação de recursos financeiros em
atividade ou projeto não constantes de Programa
Anual de Trabalho se constitue em crime de
responsabilidade.
§ 2o. O Programa Anual de Trabalho só poderá
ser alterado pela Assembléia Legislativa, mediante
proposta do Governador de Estado." | | | Parecer: | Acolhida a emenda, na forma de Artigo 18, são remunerados
os demais artigos.
Parecer favorável. | |
28 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00144 NÃO INFORMADO | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | Art. 10
Suprimir o texto por inteiro | | | Parecer: | Aceita parcialmente, dando-se ao artigo 10 a seguinte se-
guinte redação:
"Art. 10 - Os Estados instalarão penitenciárias agrícolas
, artesanais e industriais, descentralizando-as nas diversas
regiões". | |
29 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00145 APROVADA | | | Autor: | JOSÉ TEIXEIRA (PFL/MA) | | | Texto: | Incluir artigo
"Art. É vedado o desmembramento de
território estadual para criação de território" | | | Parecer: | Acolhida a emenda que passa a constituir o § 2o. do arti-
go 5o. com a seguinte redação: "§ 2o. - É vedado o desmembra-
mento de áreas estaduais para criação de território federal."
Parecer favorável. | |
30 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00023 APROVADA | | | Autor: | FELIPE MENDES (PDS/PI) | | | Texto: | Acrescente-se à redação do inciso IV do art.
que trata dos bens do Estado-membro:
"Art. 3o. Incluem-se entre os bens do Estado-
membro:
..................................................
IV - as terras devolutas não compreendidas no
domínio da União Federal, bem assim as terras que,
nele incluídas, não se destinem à Faixa de
Fronteira." | | | Parecer: | Acolhidas as emendas, o item IV do artito 3o. passa a ter a
seguinte redação: "IV - As áreas da Faixa de Fronteira e as
terras devolutas não compreendidas dentre as da União".
Parecer favorável. | |
31 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00050 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 1o.:
Suprima-se a palavra "implícita" | | | Parecer: | É excluída a expressão "implícita" do caput do artigo 1o.,
como deseja o autor.
Parecer favorável. | |
32 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00051 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 2o.:
I - O art. 2o., caput, passa a ter a seguinte
redação:
"Art. 2o. São poderes do Estado-membro o
Legislativo, o Executivo e o Judiciário,
independentes, harmônicos e coordenados entre si.
II - A parte final do caput do art. 2o.,
passa a constituir novo artigo, com a redação
abaixo, renumerando-se os demais artigos.
Art. A autonomia dos Estados compreende a
autonomia constitucional, política, legislativa,
administrativa, financeira e jurisdicional." | | | Parecer: | É mudada a redação do artigo 2o., à matéria para dar trata-
mento especial, em artigo com finalidade específica, a auto-
nomia do Estado-membro.
Parecer favorável. | |
33 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00052 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 4o., item I
Suprima-se a palavra "regional". | | | Parecer: | A expressão regional refere-se a regiões fisiográficas inter-
municipais, dentro dos limites do Estado-membro. A emenda
busca aclarar o texto do item I do artigo 4o. É-lhe dado, por
tanto, a seguinte redação:
"Coordenação do desenvolvimento urbano estadual ou abrangente
de regiões fisiográficas intermunicipais do Estado-membro".
Parecer favorável. | |
34 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00053 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 5o., caput,
Dê-se a seguinte redação:
"Art. 4o. Lei federal, aprovada pela maioria
absoluta da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, criará Estados, obedecidas as seguintes
condições:" | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
35 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00054 REJEITADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 5o., ítem I
Dê-se a seguinte redação:
"I População máxima de um décimo e mínima de
um centésimo da população brasileira." | | | Parecer: | Parecer contrário. | |
36 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00055 PREJUDICADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 5o., parágrafo único:
"Suprima-se o parágrafo." | | | Parecer: | A não acolhida da emenda de No. 2B0054-6, do autor, leva
a prejudicialidade desta emenda de No. 2B0055-4.
Pela prejudicialidade. | |
37 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00056 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte ítem:
"...procedimentos judiciais." | | | Parecer: | Ao item XIV do artigo 6o. é dada a seguinte redação: "XIV -
Criação, funcionamento e processos de Juizados de Pequenas
Causas es procedimentos judiciais".
Parecer favorável. | |
38 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00057 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Arescente-se o seguinte item:
"... educação, cultura, ensino e desportos. | | | Parecer: | Incluída no Anteprojeto, na forma de item do artigo 6o.
Parecer favorável. | |
39 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00058 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"- defesa e proteção da saúde" | | | Parecer: | Incluído o texto da emenda no item XV do artigo 6o. do Ante-
projeto.
Parecer favorável. | |
40 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00059 APROVADA | | | Autor: | CHAGAS RODRIGUES (PMDB/PI) | | | Texto: | Ao art. 6o.
Acrescente-se o seguinte item:
"- proteção ao patrimônio histórico,
cultural, artístico e paisagístico:" | | | Parecer: | Fica acrescentado ao artigo 6o., do Anteprojeto, o item
proposto.
Parecer favorável. | |
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