| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00042 REJEITADA  | | | | Autor: | JAMIL HADDAD (PSB/RJ) | | | | Texto: | "Suprima-se o texto do art. 11". | | | | Parecer: | O Autor propÕe a supressÃo do art. 11 do Anteprojeto, para
evitar a reeleiÇÃo dos titulares de cargos eletivos executi-
vos.
Nosso ponto de vista a favor da reeleiÇÃo, em todos os ní-
veis, estÁ justificado no RelatÓrio. Pela rejeiÇÃo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00053 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) | | | | Texto: | Emenda: onde couber no setor - IV - B.
Subcomissão de Defesa do Estado, da Sociedade e de
sua Segurança.
Dispõe sobre Polícias Militares.
Incluam-se no anteprojeto do texto
constitucional, na parte relativa à "União", os
seguintes dispositivos:
"Art. Compete à União:
..................................................
- Legislar sobre:
- organização, efetivas, instrução, justiça e
garantias das políticas militares e condições
gerais de sua convocação, inclusive mobilização.
Parágrafo único. A competência da União não
exclui a dos Estados para legislar supletivamente
sobre a matéria, respeitada a lei federal." | |
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