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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
Tipo
Sugestão[X]
Banco
SGCO (66)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (66)
Uf
RS (66)
Nome
VICTOR FACCIONI[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02134 DT REC:29/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELACIONADOS À ADOÇÃO DO PARLAMENTARISMO. 
 Indexação:  PARLAMENTARISMO 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02830 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A FACULDADE DE O PODER LEGISLATIVO REALIZAR PLEBISCITO, CUJO RESULTADO, UMA VEZ PROCLAMADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL, SEJÁ PROMULGADO COMO LEI. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PLEBISCITO JUSTIÇA ELEITORAL 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02831 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O SERVIDOR PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. 
 Indexação:  SERVIDOR 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02832 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE OS DIREITOS E GARANTIAS DE CIDADANIA E A MAIORIDADE DO HOMEM E DA MULHER A PARTIR DOS DEZOITOS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS MAIORIDADE 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02833 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS. 
 Indexação:  MINISTERIO PUBLICO 
26Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02834 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO PODERÁ EXCLUIR DA APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO QUALQUER LESÃO DE DIREITO INDIVIDUAL. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
27Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02835 DT REC:30/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A DESCENTRALIZAÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO PÚBLICA, CUJA RESPONSABILIDADE CABERÁ AOS MUNICÍPIOS, AOS ESTADOS E À UNIÃO; E QUE SEJAM ASSEGURADOS AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS OS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À EDUCAÇÃO. 
 Indexação:  SISTEMA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
28Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00366 DT REC:03/04/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA INTEGRADO NO COMPUTO DO RENDIMENTO BRUTO, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA, INDISTINTAMENTE, QUAISQUER PARCELAS DOS RENDIMENTOS PAGOS A QUALQUER TÍTULO PELOS COFRES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO, DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, A OCUPANTES DE EMPREGOS, CARGOS OU FUNÇÕES, POSTOS E MANDATOS, E A INATIVOS E PENSIONISTAS, INDEPENDENTEMENTE DO NOME NATUREZA JURÍDICA E ECONÔMICA DA PARCELA DE RENDIMENTOS E DA QUALIFICAÇÃO DO RESPECTIVO TITULAR. 
29Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04098 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE OS COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES DE VEÍCULOS COLETIVOS URBANOS SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE CONSUMO. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA COMBUSTIVEL 
30Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04099 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A APROVAÇÃO DE RESOLUÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PELO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  RECEITA ORÇAMENTARIA CONGRESSO NACIONAL 
31Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04100 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE PERCENTUAL A SER APLICADO PELA UNIÃO, PELOS ESTADOS, PELO DISTRITO FEDERAL E PELOS MUNICÍPIOS NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL RECURSOS FINANCEIROS 
32Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04101 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO, PROCESSO LEGISLATIVO, COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO EM MATÉRIA DE INICIATIVA LEGISLATIVA, ELABORAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DEMAIS DISPOSIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO PROPOSTA ORÇAMENTARIA 
33Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04102 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE A ATIVIDADE ECONÔMICA SEJA REALIZADA PELA INICIATIVA PRIVADA, RESGUARDADA A AÇÃO SUPLETIVA E REGULADORA DO ESTADO E A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. 
 Indexação:  INICIATIVA PRIVADA 
34Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:04103 DT REC:05/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE O PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS ELABORAREM AS CONSTITUIÇÕES DOS RESPECTIVOS ESTADOS, OBSERVADAS AS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSEMBLEIAS NACIONAIS CONSTITUIÇÃO ESTADO 
35Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05169 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ESTENDA O DIREITO DE APOSENTADORIA ÀS DONAS-DE-CASA E CAMPONESAS. 
 Indexação:  DIREITOS DO TRABALHADOR APOSENTADORIA DONA DE CASA TRABALHADOR RURAL 
36Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05171 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS TRABALHADORES RURAIS E URBANOS. 
 Indexação:  TRABALHADOR RURAL TRABALHADOR URBANO 
37Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05172 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS; BEM COMO MEDIDAS DE ASSISTÊNCIA AOS MENORES. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITOS DA CRIANÇA VIOLENCIA ASSISTENCIA AO JOVEM 
38Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05173 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE UM FUNDO PARA ATENDER A PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL 
39Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05174 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A FISCALIZAÇÃO DAS FINANÇAS PÚBLICAS PELO PODER LEGISLATIVO, ATRAVÉS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. 
 Indexação:  FINANÇAS PUBLICAS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO CONGRESSO NACIONAL 
40Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:05175 DT REC:06/05/87  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A IRREDUTIBILIDADE E O REAJUSTE DOS PROVENTOS DOS APOSENTADOS. 
 Indexação:  PROVENTOS APOSENTADORIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL 
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