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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00518 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	Dê-se ao § 6o. do art. 6o. do Susbstitutivo a seguinte redação: "§ 6o. A Lei protegerá a pequena e micro empresas concedendo-lhes tratamento e estímulos especiais, de acordo com a lei, no caso de falência e concordata, podendo atrabuir-lhes isenções ou imunidades tributárias."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.