separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
NYDER BARBOSA in nome [X]
REJEITADA in res [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  145 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (145)
Banco
expandEMEN (145)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (145)
Uf
ES (145)
Nome
NYDER BARBOSA[X]
TODOS
Date
expand1988 (8)
expand1987 (137)
21Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00361 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se a letra "f" do item I do artigo 3o., do Capítulo dos Direitos Individuais. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
22Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00532 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea d do item IV, do Artigo 5o. 
 Parecer:  A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação dos dispositivos consagrados no Substitutivo. Rejeitada. 
23Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00326 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se o item v, no art. 11: V - O Estado-membro poderá criar tribunais de Justiça Militar, como órgãos de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
24Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00708 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda aditiva Adicione-se no artigo 61, Capítulo III, do anteprojeto da Comissão da Organização dos Poderes e Sistemas de Governo, seguinte item: VIII - Tribunais e Juízos Previdenciários 
 Parecer:  Não creio que se deva implantar Tribunais e Juizes previden- ciários. A estrutura atual já atende, satisfatoriamente, esse tipo de especialização. Pela rejeição. 
25Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00479 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no artigo 21, item III, o § 4o. com o seguinte texto: § 4o. - Excluem-se do cálculo de aferição da renda per capita, as empresas que, isentas por qualquer motivo, deixam de recolher aos cofres dos Estados e do Distrito Federal. 
 Parecer:  Analisada a Emenda e feito seu confronto com o Sistema Tributário proposto no Substitutivo aos Anteprojetos das Subcomissões, verificamos que ela não se harmoniza com a sistemática adotada. O Substitutivo constitui uma unidade, de modo que a introdução de certas disposições ou a supressão de dispositivos existentes podem exercer efeitos prejudiciais a todo o sistema, daí resultando a impossibilidade de serem adotadas. É o caso, a nosso ver, da Emenda em estudo. Pela rejeição. 
26Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00481 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se o § 4o. no item III, do artigo 21 do Anteprojeto da Comissão do Sistema Tributário, Orçamento e Finanças, com o seguinte texto: § 4o. - Os restantes 80% serão distribuidos às unidades federadas em valores inversamente proporcionais à renda per capita de cada Unidade. 
 Parecer:  Os estudos para o estabelecimento das competências tributá- rias, da participação dos Estados no produto da arrecadação de impostos da União, e da dos Municípios no produto da arre- cadação de receitas federais e estaduais, visaram principal- mente corrigir as distorções existentes, tornando mais equâ- nime a distribuição das receitas públicas entre os três ní- veis de governo. À vista do exposto, examinamos a Emenda e suas im- plicações, chegando à conclusão de que a alteração na participação dos municípios e na participação dos Estados e Distrito Federal viria certamente afetar o equilíbrio e a consistência do sis- tema adotado, porquanto distorceria o valor de um dos ele- mentos básicos utilizados nos cálculos em que se assenta a repartição de receitas estabelecida no Substitutivo. Pela rejeição. 
27Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00733 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Inclua-se no Artigo 7o. item III a letra d, com a seguinte redação: d - Férias, abonos assiduidade, licenças prêmios ou outras vantagens a que tem direito o trabalhador, quando convertidas em espécie. 
 Parecer:  Pela análise da Emenda do nobre Constituinte, observamos que nela se propõe imunidade tributária para determinada catego- ria de contribuintes. Entendemos que o sistema tributário constitucional não deve acolher tratamentos diferenciados em relação a quaisquer ca- tegorias de pessoas, grupos ou classes sociais, porquanto eles implicam, sem dúvida alguma, discriminações inconpatí- veis com os princípios da tributação, cuja observância é fun- damental para a própria estabilidade e equilíbrio do Sistema Tributário. Pela rejeição. 
28Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00872 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA: Dê-se ao art. 31 a seguinte redação: Art. Os beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária receberão título de domínio, gravado com cláusula de inalienabilidade pelo prazo de dez anos, permitida a transferência somente em caso de sucessão hereditária. 
 Parecer:  Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo. 
29Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01221 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Substitutiva O provento do aposentado da União, Estados e Municípios terão igual composição de valores de vencimentos e de quaisquer vantagens pecuniárias, objeto de pagamento em relação ao do respectivo cargo da ativa, inclusive quando a este forem atribuidas condições inovadas por forma legal, ficando estabelecida a paridade remuneratória entre as duas classes. § 1o. - Toda forma legal de alteração ou inovação atribuída a cargo ou função da União, Estado ou Município somente poderá ser apresentada, deliberada, aprovada ou sancionada quando acompanhada de igual tratamento extensivo ao pessoal que, ao respectivo cargo ou função, tenha sido vinculado como referência no momento da aposentadoria. § 2o. - Ficam reajustados, a partir desta data, todos os casos abrangidos pelo "caput" deste artigo. 
 Parecer:  Rejeitada Consideramos rejeitada a Emenda em questão uma vez que a sua pretensão não condiz com o que estabelece o Substitutivo do Ante-Projeto. 
30Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00657 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Art. 52 ......... IV - à inimputabilidade penal até os dezesseis anos. 
 Parecer:  Estamos convencido de que os menores infratores são fruto do abandono e da miséria a que são relegados pela sociedade e pelo Estado, cabendo a estes o dever, antes de incriminá-los, de dar-lhes melhores que possam integrar-se dignamente na comunidade. Por isso, embora o art. 27 da Lei no. 7.209, de 11-07-1984, que altera dispositivos do Código Penal, já estabeleça que o menor é inimputável até os 18 anos, houvermos por bem incluir essa prescrição, para evitar que, posteriormente, se reduza esse limite de idade para fins de responsabilidade penal. Rejeitada. 
31Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00658 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Suprima-se o art. 49 
 Parecer:  Propomos a rejeição. A manutenção do dispositivo tem por objetivo evitar-se uma política controlista de forma coerci- tiva por parte do Estado ou de entidades privadas. 
32Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01663 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se o parágrafo primeiro do artigo 378, que passará a ter a seguinte redação: § 1o. - Compete preferencialmente a União organizar e oferecer o Ensino Superior, o ensino técnico industrial e agrotécnico de nível médio. 
 Parecer:  O conteúdo da Proposição, atendida pelo Projeto da Comissão de Sistematização, traz desdobramentos que, segundo a praxe do direito brasileiro, melhor se coadunam com a legislação ordinária e complementar. 
33Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01664 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA INCLUSIVA Inclua-se no item XV:do art. 12 "São plenamente capazes para os atos da vida civil os cidadãos que contém idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, na forma da lei". 
 Parecer:  A Emenda inclui alínea no item XV do artigo 12, estabele- cendo a maioridade civil a partir dos dezoito anos. Nossa formação jurídica e pressupostos históricos repelem essa idéia de antecipar a maioridade, pois os atos da vida civil, complexos, e que envolvem responsabilidades patrimo- niais, principalmente, não devem ser exercido por adolescen- tes. Opinamos pela rejeição. 
34Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01665 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescente-se ao artigo 377, o parágrafo único, com a seguinte redação: Parágrafo único - Aplica-se o disposto neste artigo aos Centros de Educação Tecnológica e Escolas Técnicas do Sistema Federal de Ensino. 
 Parecer:  A proposta em exame, conquanto constitua valioso subsídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente conside rada quando se tratar da legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
35Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01669 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Substitua-se a alínea b, item I, artigo 27, passando a ter a seguinte redação: b) para os brasileiros maiores de dezesseis anos e menores de setenta anos, o alistamento é obrigatório e o voto facultativo, salvo os que não saibam exprimir-se em idioma nacional e os que estejam privados dos direitos políticos. 
 Parecer:  Permite a emenda o alistamento e o voto aos maiores de dezesseis anos de idade. Entendemos que a idade para o alistamento deve corres- ponder àquela da responsabilidade civil e penal. Aos dezesseis anos de idade, o jovem ainda não adquiriu a maturidade necessária para o exercício do voto, apesar da modernização dos meios de comuncação e dos recursos da infor- mação escrita. 
36Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01670 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Inclua-se no artigo 57, o item VI, com a seguinte redação: VI - criar tribunais de Justiça Militar, como órgão de segunda instância, com competência para processar e julgar, nos crimes definidos em lei, os integrantes das polícias militares. 
 Parecer:  O inciso II do artigo 57 do projeto de constituição dar competência aos Estados, para organizar a sua justiça.O con- teúdo da emenda deve ser ingerida no âmbito da Constituição Estadual. 
37Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01672 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Modificativa Disposto no Alterado: alínea "b" do Art. 410 Dê-se a letra "b"" do Artigo 410 do projeto de Constituição da Comissão de Sistematização a seguinte redação: Art. 410 - .................................. a) .......................................... b) a instalação ou ampliação de usinas de grande porte hidroelétricas, termonucleares, termoelétricas, de processamento de materiais férteis e físseis, de indústrias de alto potencial poluidor, de depósitos de rejeitos de alto risco, inclusive, radioativos, químicos e bacteriológicos, bem como de qualquer projeto de impacto ambiental. Emenda Supressiva (Correlata) Dispositivo Emendado: alínea "b" , do inciso VIII, do Art. 17. Suprima-se, em consequência da Emenda Modificativa acima, a alínea "b" , do inciso VIII, do Art. 17. 
 Parecer:  A alteração da alínea "b", do artigo 410, do Projeto, como se propõe sua emenda, não corresponde a orientação ado- tada pelo Relator. O parecer é pela rejeição. 
38Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01673 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Supressiva Suprima-se, em sua totalidade, a alínea C do item IV, artigo 27. 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir a alínea c do IV do art. 27, que trata da ação de impugnação de mandato. É de ser mantida a redação do citado dispositivo, tendo em vista que a ação deve tramitar em segredo de justiça. 
39Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01676 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Inclusiva Inclua-se no projeto, um artigo a ser numerado como art. 272 renumerando-se os demais (na seção III). Antes do Art. 272 - Na declaração de rendimentos prestada por pessoa física, com renda predominantemente de salários, será deduzido o imposto pago na fonte e por declaração. 
 Parecer:  A emenda busca determinar a dedução do imposto de renda pago na fonte e por declaração na tributação da pessoa físi- ca. Trata-se de matéria que deve ser objeto de Lei Ordinária que contenha todo o detalhamento do imposto de renda da pes- soa física. 
40Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:01677 REJEITADA  
 Autor:  NYDER BARBOSA (PMDB/ES) 
 Texto:  Emenda Inclusiva Inclua-se a alínea z do item XV do artigo 12, com a seguinte redação: z) os menores dezesseis anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à normas estabelecidas na legislação especial. 
 Parecer:  A Emenda propõe o acréscimo de alínea - Z -, declarando inimputáveis os menores de dezesseis anos. Trata-se de declaração desnecessária, pois, atualmente, a imputabilidade penal só pode ocorrer com os maiores de de- zoito anos. A Emenda, assim, a nosso ver, deve ser rejeitada. 
Página: Prev  1 2 3 4 5   ...  Próxima