| ANTE / PROJEMENTODOS | | 21 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04934 DT REC:06/05/87  | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ESTENDIDAS AOS VEREADORES A INVIOLABILIDADE E A
IMUNIDADE CONCEDIDAS AOS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO E DAS
ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS. | | | | Indexação: | IMUNIDADE PARLAMENTAR
VEREADOR | |
| 22 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04935 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS AMPLIANDO A COMPETÊNCIA PARA A INICIATIVA DAS LEIS. | | | | Indexação: | INICIATIVA DA LEI
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 23 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04936 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM ELEITORES OS BRASILEIROS MAIORES DE DEZESSEIS ANOS,
ALISTADOS NA FORMA DA LEI. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CAPACIDADE CIVIL | |
| 24 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04937 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE O MUNICÍPIO SEJA PARTE INTEGRANTE DA FEDERAÇÃO E QUE
TENHA PODER PARA EDITAR SUA PRÓPRIA LEI ORGÂNICA. | | | | Indexação: | MUNICIPIOS
DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 25 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04938 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICÍPIOS
APLIQUEM PERCENTUAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS NA MANUNTENÇÃO
E NO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, CONFORME DETERMINA. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA
ENSINO | |
| 26 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:04939 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A UNIÃO DIVULGUE MENSALMENTE O TOTAL DE TODOS OS TRIBUTOS
ARRECADADOS NOS MUNICÍPIOS E NOS ESTADOS. | | | | Indexação: | ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA | |
| 27 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00622 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A CONSTITUIÇÃO ASSEGURE AO TRABALHADOR O DIREITO A GREVE,
COMO MEIO DE MELHORIA DE SUA CONDIÇÃO SOCIAL. | | | | Indexação: | POLITICA TRABALHISTA
DIREITOS DO TRABALHADOR
POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
DIREITO DE GREVE | |
| 28 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00623 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE A NULIDADE DOS ATOS TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS,
CELEBRADAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, SE; DENTRO DE 60 DIAS DE
SUA ASSINATURA; NÃO FOREM SUBMETIDOS AO PODER LEGISLATIVO. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER LEGISLATIVO
COMPETENCIA LEGISLATIVA
COMPETENCIA POLITICA
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
PRESIDENTE DA REPUBLICA | |
| 29 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00624 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O REGIME DAS SOCIEDADES COOPERATIVAS,
LIBERDADE DE SUA CONSTITUIÇÃO, SEUS RAMOS DE ATIVIDADE, AUTOCONTROLE,
ACESSO AOS INCENTIVOS FISCAIS, FORMAÇÃO DE SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO
LEGAL E DEMAIS CONDIÇÕES QUE PROPÕE. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
COOPERATIVAS
POLITICA ECONOMICA
INCENTIVO FISCAL | |
| 30 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00625 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE QUALQUER CIDADÃO OU ENTIDADE LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM
ATIVIDADE SEJA PARTE LEGÍTIMA, COM GARANTIAS ANÁLOGAS ÀS DO
MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA PROPOR AÇÃO POPULAR QUE VISE ANULAR ATOS
LETIVOS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, À MORALIDADE ADMINISTRATIVA,
RESSALVADOS OS CASOS DE AÇÃO MANIFESTANTE TEMERÁRIA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
ORGANIZAÇÃO SOCIAL
PATRIMONIO PUBLICO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS | |
| 31 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00626 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS DISPONDO QUE A ADMISSÃO DE SERVIDORES NA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA SOMENTE SEJA PROCEDIDA MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS,
OU DE PROVAS E TÍTULOS, APÓS A CRIAÇÃO DOS CARGOS RESPECTIVOS,
RESSALVADOS OS CASOS DE CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E
EXONERAÇÃO. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO
ADMISSÃO DE PESSOAL
CONCURSO PUBLICO
SERVIDOR DO LEGISLATIVO
SERVIDOR DO EXECUTIVO
SERVIDOR DO JUDICIARIO
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
| 32 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:00627 DT REC:09/04/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE NORMAS QUE GARANTAM A TODOS OS CIDADÃOS TOMAREM CONHECIMENTO
DO QUE A SEU RESPEITO CONSTAR DOS REGISTROS INFORMÁTICOS E O FIM A
QUE ELES SE DESTINAM, PODENDO EXIGIR SUA RETIFICAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO;
VEDEM O USO DA INFORMÁTICA COMO REGISTRO DE DADOS RELACIONADOS A
CONVICÇÕES POLÍTICO-RELIGIOSAS, FILIAÇÃO SINDICAL OU PARTIDÁRIA, FÉ
RELIGIOSA E VIDA PRIVADA. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
DIREITOS DO CIDADÃO
DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS
DIREITO DE ACESSO A INFORMAÇÃO | |
| 33 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07167 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJAM CONSIDERADOS DELITOS DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL A
SONEGAÇÃO DE ALIMENTOS, DE MATÉRIAS-PRIMAS OU DE PRODUTOS QUE SIRVAM
AO ABASTECIMENTO DA POPULAÇÃO OU AO FUNCIONAMENTO REGULAR DOSETOR
PRODUTIVO. | | | | Indexação: | DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR
BOICOTE ECONOMICO | |
| 34 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07872 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE DA TERRA, POLÍTICA
AGRÁRIA, DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, JUSTIÇA AGRÁRIA E SOBRE O
FUNDO NACIONAL DE REFORMA AGRÁRIA. | | | | Indexação: | DIREITO DE PROPRIEDADE
POLITICA AGRICOLA
DESAPROPRIAÇÃO
REFORMA AGRARIA | |
| 36 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07874 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A LEI FIXE EXPRESSAMENTE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À
AUTONOMIA MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | AUTONOMIA MUNICIPAL | |
| 37 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07875 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A SAÚDE PÚBLICA TENHA POR OBJETIVO PROMOVER O BEM-ESTAR
FÍSICO E MENTAL DAS POPULAÇÕES, CONFORME ESTABELECE. | | | | Indexação: | SAUDE PUBLICA | |
| 38 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07876 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, CONFORME ESPECIFICA. | | | | Indexação: | POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO
PODER JUDICIARIO | |
| 39 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07877 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE QUE A COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO NÃO EXCLUA A DOS
MUNICÍPIOS PARA LEGISLAR SUPLETIVAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | | | | Indexação: | COMPETENCIA LEGISLATIVA | |
| 40 | Tipo: | Sugestão | | Requires cookie* | | | Título: | SUGESTÃO:07878 DT REC:06/05/87 | | | | Autor: | NELTON FRIEDRICH (PMDB/PR) | | | | Texto: | SUGERE SEJA ESTABELECIDA UMA RELAÇÃO ENTRE A POPULAÇÃO E O NÚMERO
DE FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA. | | | | Indexação: | ADMINISTRAÇÃO PUBLICA | |
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