Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:14831 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "q" do inciso XXIII do art. 54
do Projeto de Constituição da Comissão de
Sistematização, a seguinte redação:
"q) sistemas de poupança, consórcios e
sorteios, ressalvada a competência dos Estados
para legislar sobre as loterias administradas
pelos respectivos governos". | | | | Parecer: | Pela aprovação quanto ao mérito o texto da alínea que
o autor pretende modificar não engloba a legislação sobre lo-
teria. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16164 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - Artigo 100, inciso
XVI, alínea "b"
Suprima-se, no artigo 100, a alínea "b" do
inciso XVI. | | | | Parecer: | Em face da supressão do artigo, pela prejudicialidade. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16165 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
Dispositivo Emendado - Artigo 134, inciso II
do § 3o. e § 4o.
Suprima-se, do artigo 134, no inciso II do §
3o. as expressões "... desde que provenientes do
produto de operações de crédito ou de alterações
na legislação tributária" e toda redação do § 4o.,
renumerando-se os demais e seguintes parágrafos. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos da solução ofere-
cida no Substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16166 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Artigo 292, inciso I.
Suprima-se, no artigo 292, o inciso I,
renumerando-se os demais. | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto e
das demais emendas atinentes ao mesmo assunto, não obstante
os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com a siste-
mática que orienta os princípios na parte relativa aos Planos
e Orçamentos. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16167 APROVADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - artigo 360 e seu
parágrafo único.
Suprima-se, do Projeto da Comissão de
Sistematização, o artigo 360, e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16168 REJEITADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado - Artigo 287, § 3o.
Suprima-se, no § 3o., do artigo 287, a
expressão "... segundo o critério populacional". | | | | Parecer: | O conteúdo da Emenda, em confronto com o do Projeto, não
obstante os nobres propósitos do Autor, não se harmoniza com
a sistemática que orienta o Projeto no capítulo das Finanças
Públicas. Atualmente, há regiões que recebem dotações inferi-
ores que o critério a ser adotado. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17025 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARCOS LIMA (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: art. 193.
Suprima-se do parágrafo 2o. do art. 193 a
expressão "habilitação". | | | | Parecer: | Ante o acolhimento da Emenda no. 1p14504-0, considero pre -
judicada a presente proposição. | |
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