| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24693 PREJUDICADA  | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título IV
Capítulo IV
Art. 41 - Item I
Propõe-se a inclusão de um parágrafo único
Parágrafo Único - O mandato dos prefeitos e
dos vereadores ficam fixados em quatro anos. | | | | Parecer: | A pretensão da emenda já se encontra atendida plenamente
no Substitutivo do Relator, razão porque fica prejudicada.
Pela prejudicialidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:24701 PREJUDICADA | | | | Autor: | MAGUITO VILELA (PMDB/GO) | | | | Texto: | Título V
Capítulo II
Inclua-se onde couber
Art...O Presidente, o Vice-Presidente da
República Federativa do Brasil poderão ser
destituídos do cargo, mediante impeachmente e
quando culpado de traição, suborno e outroscrimes
de delito. | | | | Parecer: | O espírito da Emenda já foi atendido pelo Primeiro Subs-
titutivo, quando, em seu art. 116, prevê os crimes de respon-
sabilidade, os quais se praticados pelo Presidente da Repú-
blica ensejarão a perda do cargo.
Portanto, o Parecer é pela prejudicialidade. | |
|
