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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09630 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Modificada Dispositivo Emendado: Art. 97. § 1o. Transforme-se o § 1o. do artigo 97 do Projeto de Constituição em artigo 97, dê-se-lhe a redação que se segue, e renumerem-se os demais artigos: art. 97 - Cada legislatura terá duração de quatro anos.
	Parecer:	Os critérios adotados pelo projeto não autorizam o aco- lhimento da emenda. Pela rejeição.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09631 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 100, III suprima-se a expressão "e o Primeiro- Ministro" e adeque-se a flexão verbal do incviso III do artigo 100 do projeto de Constituição.
	Parecer:	Opinamos pela manutenção do preceito, tal como original- mente consignado. Não constitui demérito para as autoridades máximas do Governo o dever de solicitarem prévia autorização do Congresso para se ausentarem do País. Ao contrário, não se contando numerosas razões de ordem histórica, administrativa e política que recomendam a decisão do Parlamento sobre o pe- dido, é este deferência necessária que prestam ao povo brasi- leiro, pelos seus legítimos representantes.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09664 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100,VII Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" constante do inciso VII do artigo 100 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09665 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 100,VIII Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do artigo 100 do Projeto de Constituição: Art. 100 - .................................. VIII - Julgar anualmente as contas do Presidente da República, bem como apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09666 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 104 Suprima-se a expressão "O Primeiro-Ministro e" do artigo 104 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09667 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, I Suprima-se a expressão "o Primeiro Ministro" do inciso I do artigo 107 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09668 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA MODIFICATIVA Dispositivo emendado. Art. 107, II Dê-se a seguinte redação ao inciso II do artigo 107 do Projeto de Constituição: "Art. 107 - ................................ II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa."
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09669 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 107, III, a, b e c. Suprimam-se as alíneas a, b e c do inciso III do artigo 107 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09670 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO : Art. 107, IV Suprima-se e expressão "por intermédio do Primeiro-Ministro" do inciso IV, do artigo 107 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09671 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	1 EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, I Suprima-se a expressão "e o Primeiro- Ministro" do inciso I do artigo 108 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09672 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 108, VI Suprima-se a expressão "por proposta do Primeiro-Ministro" do inciso VI do artigo 108 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09673 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 112,I Suprima-se a expressão "Primeiro-Ministro" do inciso I do artigo 112 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09674 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 120 Suprima-se a expressão "ao Primeiro-Ministro" do caput do artigo 120 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09675 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 120, parágrafo único Suprima-se a expressão "ouvido o Primeiro- Ministro, ou por sua solicitação" do parágrafo único do artigo 120 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09676 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 122, § 10. "Suprima-se a expressão "por solicitação de Primeiro-Ministro".
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09677 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 124 Suprima-se a expressão "do Primeiro-Ministro" do caput do artigo 124 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09678 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 123,I Suprima-se a expressão "ou do Primeiro- Ministro" do inciso I do artigo 123 do Projeto de Constituição.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09679 REJEITADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo Emendado: Art. 144, § 6o. Suprima-se o § 6o. do artigo 114 do Projeto de Constituição, renumerando-se o seguinte.
	Parecer:	Os objetivos da emenda contrariam princípio defendido pelo projeto.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09680 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 124, § 1o. Suprima-se o expressão "e o Primeiro- Ministro" do § 1o. do artigo 124 do Projeto de Constituição, adequando-se a forma verbal ao novo texto.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:09681 PREJUDICADA
	Autor:	JOÃO MENEZES (PFL/PA)
	Texto:	Emenda moditiva. Dispositivo emendado: art. 131. Dê-se a seguinte redação ao caput do artigo 131 do projeto de Constituição: Art. 131.- As leis delegadas serão eleboradas pelo Presidente da República, devendo a delegação ser solicitada por ele ao Congresso Nacional.
	Parecer:	Adotado por consenso o Parlamentarismo, na Comissão de Sistematização, opinamos pela prejudicialidade da Emenda. Prejudicada.

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