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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00558 EM ANALISE
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS)
	Texto:	Incluir no dispositivo citado a expressão "da Advocacia-Geral da União", ficando assim a redação: "...membros da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público..."

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00559 EM ANALISE
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS)
	Texto:	Artigo 104, inciso II e Artigo 107, inciso I. Incluir nos dispositivos citados a expressão "da Advocacia-Geral da União2, ficando assim a redação"...membros da Advocacia-Geral e do Ministério Público Federal...".

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00560 EM ANALISE
	Autor:	JOÃO DE DEUS ANTUNES (PTB/RS)
	Texto:	Incluir no dispositovo citado a expressão "da Advocacia-Geral da União", ficando assim a redação: "...membros da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público da União..."