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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ENOC VIEIRA in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/an/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (155)
Sugestão (7)
Banco
expandEMEN (155)
SGCO (7)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (71)
NÃO INFORMADO (29)
APROVADA (27)
PARCIALMENTE APROVADA (19)
PREJUDICADA (9)
Partido
PFL (162)
Uf
MA (162)
Nome
ENOC VIEIRA[X]
TODOS
Date
expand1988 (7)
expand1987 (148)
161Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07279 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR COM PROVENTOS INTEGRAIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA POLITICA TRABALHISTA MAGISTERIO 
162Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07280 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ENOC VIEIRA (PFL/MA) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AO DISTRITO FEDERAL, AOS TERRITÓRIOS E AOS MUNICÍPIOS CRIAR DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS; ESTABELECER OU SUBVENCIONAR ATIVIDADES RELIGIOSAS E EMBARAÇAR-LHES O EXERCÍCIO; E RECUSAR FÉ NOS DOCUMENTOS PÚBLICOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
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