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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00500 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	VII-a - Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos. Suprima-se os incisos XI, XII e XIII do artigo n. 11.
	Parecer:	Aprovada. Veja parecer à 700001-4

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00534 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se a alínea "a" do art. 5o. do Anteprojeto da Subcomissão de Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos:
	Parecer:	Aprovada. Consta da pretensão do anteprojeto.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00650 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Aprovada. O Substitutivo suprimiu a norma referida na Emenda

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00652 APROVADA
	Autor:	DORETO CAMPANARI (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se o item XIII do art. 11 do Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Aprovada. Ver parecer 700001-4.