| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00332 REJEITADA  | |||
| Autor: | DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) | |||
| Texto: | Inclua-se no substitutivo do relator um art. 16 com a seguinte redação. "Art. 16 - A lei assegurará ao cidadão o direito de ação, por via processual própria, para garantia da efetiva prestação dos serviços públicos municipais, em special os remunerados por taxas". | |||
| Parecer: | Pelo não acolhimento. |
