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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00103 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA)
	Texto:	Inclua-se onde couber: "É assegurado o direito à pluralidade dos meios e veículos de comunicação de massa, incluída a imprensa, sendo vedado o monopólio estatal ou privado."
	Parecer:	Acatado parcialmente, no mérito, no inciso II do artigo 16 deste parecer.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00956 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ÂNGELO MAGALHÃES (PFL/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa Modifique-se da Redação Final da Subcomissão da Educação, Cultura e Esportes, o art. 7o., que passa a ter a seguinte redação: "Art. 7o. O ensino é livre à iniciativa privada, observadas as disposições legais.""
	Parecer:	O texto do Anteprojeto assegura a exclusividade das verbas públicas para as escolas públicas e propõe a autonomia admi- nistrativa e financeira para as escolas privadas, sem qual- quer ônus para o Estado. Pelo acolhimento parcial.