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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Q::Título 04::Capítulo 05::Seção 0101::Art. 152 in fase [X]
Q::Arts. 150s in art [X]
1987::01::01 in date [X]
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Tipo
Artigo (1)
Banco
expandPROJ (1)
ANTE / PROJEMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:04 CAP:05 SEC:01 SSC:01 ART:152  
 Texto:  Art. 152. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável, por seus atos e manifestações, nos limites da lei. 
 Indexação:  INVIOLABILIDADE, ADVOGADO, ATO, MANIFESTAÇÃO, LIMITAÇÃO, LEIS, NECESSIDADE, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA.