ANTE / PROJArt  | C |
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| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:01 SEC:07 SSC: ART:024  | | | | Texto: | Art. 24 - O Sistema Tributário de que trata esta
Constituição entrará em vigor cento e cinquenta dias a contar de sua
promulgação, vigorando, até o final desse prazo, o Sistema Tributário
ora substituído.
§ 1º - O disposto neste artigo não se aplica ao Fundo de
Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de
Participação dos Municípios, cuja vigência será regida pelas
seguintes normas:
I - os critérios de participação previstos na legislação
atual serão mantidos em 1988, aplicando-se, nesse exercício,
respectivamente, os percentuais de dezesseis por cento e vinte por
cento, sobre o produto da arrecadação dos impostos indicados nos
itens III e IV do artigo 12;
II - os percentuais indicados no item anterior, a partir de
1989, inclusive, serão elevados à razão de cinco décimos de pontos
percentuais, por exercício financeiro, até que sejam atingidos os
percentuais estabelecidos nas letras "a" e "b" do item I do artigo
19.
§ 2º - A partir da promulgação desta Constituição, a União,
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão elaborar as
leis necessárias à execução do Sistema Tributário Nacional. | | | | Indexação: | DATA, VIGENCIA, SISTEMA TRIBUTARIO NACIONAL, PROMULGAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, (FPE), (DF), (FPM), PARTICIPAÇÃO,
LEGISLAÇÃO FEDERAL, PERCENTAGEM, PRODUTO DE ARRECADAÇÃO,
IMPOSTOS, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, DISTRITO FEDERAL,
LEIS. | |
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