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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00049 PREJUDICADA
	Autor:	ANTONIO UENO (PFL/PR)
	Texto:	Emenda N. Incluir no Anteprojeto da Constituição. Título: Dos Direitos e Liberdades Fundamentais. Capítulo IV - Da Nacionalidade. Art. 21 .................................... III - O BRASILEIRO QUE TIVER DUPLA OU MÚLTIPLA NACIONALIDADE PODERÁ RENUNCIAR À NACIONALIDADE BRASILEIRA.
	Parecer:	Com a presente emenda pretende o Constituinte ANTÔNIO UENO assegurar ao cidadão brasileiro que tiver dupla ou múl - tipla nacionalidade a faculdade de renunciar à nacionalidade brasileira. Acontece, todavia, que o ítem I, do art. 21, as- segura , expressamente, esse direito. Por esse motivo, nosso parecer é contrário por conside - rá-la prejudicada.